Embargos Artigo Cientifico

CANOTILHO, trata-se “de uma questão de ‘medida’ ou ‘desmedida’ para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim”[6]. É, portanto, sob essa tripla dimensão que utilizaremos o princípio da proporcionalidade o presente artigo, ressaltando, desde já, que qualquer ato do poder público, inclusive os normativos, para que sejam válidos (i.e., constitucionais), necessitam ser adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito, a tarefa de fiscalizar…

processo de conhecimento contamina de nulidade todos os seus atos, inclusive a sentença nele proferida. E por impedir a regular formação da relação jurídica processual, tal nulidade frustra a formação da coisa julgada, pelo que pode ser alegada em embargos à execução ou em ação autônoma direta da querela nullitatis insanabilis, de caráter perpétuo, não prejudicada pelo biênio da ação rescisória, porque o que nunca extistiu não passa, com o tempo, a existir. (destacou-se). Desprovimento…

privativo do médico. No direito brasileiro,9 a Lei 9782/99, artigo 4º, estabeleceu que a Anvisa terá atuação administrativa independente, exercendo o poder-dever de controle, e por força do artigo 6º da referida lei, a Agência tem a finalidade de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Pelo artigo 8º percebemos que incumbe a ANVISA, respeitada a…

três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.1 2. Nesse contexto, os terrenos de marinha só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. A propósito, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 9.760/46 esclarece que a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros…

francês Henri Poincaré trata de algo que é de importância vital para que a Sociologia consiga adquirir, como queria Auguste Comte, o status de ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta: a) Enquanto um conhecimento que se pretende científico, a prática de formulação de hipóteses se mostra imprescindível para a Sociologia. b) A intenção de Auguste Comte, ao fundamentar suas ideias, é que a Sociologia adote os mesmos métodos da Física e da Biologia. c) Auguste Comte, ao…

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. KEILA DEBORA FELEX NUNES Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público, como parte das exigências para obtenção do título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes

Pensou mal. Para receber o "bem da vida", cumpria fosse proposto um segundo processo, já agora visando o cumprimento da sentença, novo processo exigente de nova citação, com a possibilidade de um subseqüente contraditório através da ação incidental de embargos do devedor (propiciando instrução e sentença), e com o uso de meios executórios inadequados ao comércio moderno, tais como a hasta pública (um anacronismo na era eletrônica). [04] Via-se, assim, que o processo não se…

critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites (A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente. (B) da sua competência vinculada. (C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária. (D) da sua ação discricionária. 15. A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de…

de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo, e edificação considerada a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais. Art. 6º. Para efetivar as premissas relacionadas no artigo anterior serão observadas as seguintes diretrizes: I – definição do espaço urbano – dimensionamento e localização do espaço e acordo com a ocupação existente, a demanda de crescimento e a necessidade de densificação, buscando viabilizar a…

qualidade, é um desafio que se impõe na atualidade, pois a educação no Brasil ao longo do tempo foi marcada por muitas transformações. Em termos de sua institucionalização pelo Estado, notamos que somente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6.º, reconhece-se a educação como direito social (ARAÚJO, 2011). Nesse sentido, o presente projeto propõe um estudo comparativo entre o Brasil e a Argentina no que tange à efetividade do direito à Educação, a partir da análise da…