Embargos Artigo Cientifico

previsão da igualdade. Naquele momento histórico, estava proibida qualquer espécie de privilégio que se baseasse no nascimento de alguma pessoa, e declarado desconhecido e desconsiderado qualquer foro de nobreza. Na Constituição de 1934 previa-se, no artigo 113, que: “Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou do país, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.” Conforme…

justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Decidiu-se pela diminuição da quantidade de recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final. Outro ponto que deu celeridade ao sistema é a extinção do instituto da remessa…

com os ensinamentos do ilustre doutrinador Flavio Tartuce: “...a todo direito deve corresponder um sujeito, uma pessoa que detém a sua titularidade”.[2] Seqüencialmente observa-se a letra do artigo 2º do CC/2002: “A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. [3] Ora uma analise silogística simples, mostrara que o nascituro é…

Etimologicamente, climatologia significa o estudo do clima. Evocando mais profundamente as origens do vocábulo, verifica-se que clima deriva do grego e significa inclinação, pois referia-se à inclinação - ou curvatura - da superfície da Terra. Neste artigo, apresenta-se a definição e a diferença de clima e tempo. No entanto, o texto discorre principalmente sobre a influência do clima e das mudanças climáticas na agricultura brasileira. A configuração atual da produção agrícola do Brasil,…

RESUMO Com base na análise da Legislação de Proteção ao Patrimônio Histórico, nas esferas do governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao…

Ao Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica, pela oportunidade de fazer parte nessa jornada e adquirir este conhecimento que tenho hoje. A meu orientador, Zilmar Wolney Aires Filho que sempre me apoiou e por me ensinar o caminho do saber científico. “A ciência dos projetos consiste em prever as dificuldades de execução”. Luc de Clapiers Vauvenargues RESUMO Este estudo vem apresentar o cumprimento da…

hipótese desta pesquisa. Esta pesquisa tem como papel fundamental analisar, relatar e demonstrar os procedimentos licitatórios de bens e serviços no setor de compras da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Objetivo geral deste artigo é investigar os procedimentos licitatórios acerca das legislações, medidas e práticas que envolvem os processos de licitação de bens e serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. E os objetivos específicos são:…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

fiscalizadora, sempre que esta o exigir. Art. 8° - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos. Parágrafo único - A modificação da licença devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração. CAPÍTULO II Da Licença de Localização e Funcionamento do Comércio e Indústria Art. 9° - A localização e o funcionamento de…

aos estudos científico e tecnológico, direcionados para o uso sustentável e a proteção dos recursos ambientais; IX - prevalência do interesse público; X - reparação do dano ambiental. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º - Ao Município de Casimiro de Abreu, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e…