Embargos Art 893 Clt

litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, o princípio em…

direito inscrito no art. 620 do CPC deve ser entendido sempre tendo em vista este princípio básico. Se existem duas formas de efetuar a execução, igualmente satisfatórias ao credor, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor. Não pode haver prejuízo para a efetividade do crédito do credor na aplicação do art. 620 do CPC. 2. Legislação Aplicável Os artigos referentes à execução na CLT são 876 a 892. a) Quando a CLT é omissa/lacunosa, aplica-se o CPC, conforme o art. 769 da…

Sucumbência ( só pode recorrer quem perdeu), Interesse e Capacidade. O RO pode ser interposto sem advogado, mas os recursos julgados pelo TST e os da execução necessitam de advogado. 2- Principio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias art. 893 § 1º CLT e Súmula 214. § 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutorias somente em recursos da decisão definitiva Não ha…

interpretação e exposição; correção gramaticale técnica profissional. Fontes básicas de consulta (art. 840; 852 da CLT); (art. 282, 659, 273 do CPC). Dados de observação essencial: Endereçamento Competência Qualificação das partes Fatos Direito Conclusão Pedido Requerimento para notificação ou citação pedido de procedência Provas a serem produzidas Valor da causa DEFESA – CONTESTAÇÃO O CPC preleciona no art. 297, que as respostas do réu são a contestação a exceção e a…

unicidade recursal). Não permite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Portanto, não podem ser utilizados vários recursos simultaneamente, mas, tão somente, sucessivamente. Obs. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade – Art. 7º, § 2 º da Lei 7.701/1988. Dispõe a lei acima descrita que nos dissídios coletivos, quando não publicado o acórdão nos 20 dias subsequentes ao julgamento, poderá qualquer dos litigantes ou o Ministério Público do Trabalho interpor…

necessários outros pressupostos como por exemplo a afronta a lei, no caso do recurso de revista. 3. Princípios 3.1. Genéricos: Alguns princípios são comuns ao processo do trabalho e ao processo civil, desde que dispõe o art. 769 da CLT que o processo civil pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho se com este não for incompatível. 3.1.1. Duplo grau de jurisdição: É a possibilidade de reexame da decisões por um grau jurisdicional…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: *…

seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e, com o objetivo de restabelecer o direito à ampla defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o…

RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aula 2 Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior. Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação,…