Embargos A Execução Fiscal Prescrição

negativa de débito fiscal – eis que não existe, ainda, crédito tributário exeqüível (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ – REsp 127.375 – GO – Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 04.12.97, DJU 1 de 02.03,98, p. 21, e Repertório IOB Jurisprudência nº 8/98, 2ª q. abr/98, p. 185, texto nº 1/12164). Certidão negativa. É prova de quitação de determinado tributo (art. 205 CTN). Será fornecida dentro de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição fiscal…

pertine à execução fiscal, marque a alternativa correta: a) a Fazenda Pública está dispensada de requerer, na petição inicial, produção de provas. b) só é possível à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados antes do leilão. c) segundo a ordem de penhora de bens estabelecida pela Lei 6.830/80, os títulos da dívida públ ica e os títulos de crédito com cotação na Bolsa tem preferência a todos os demais. d) é cabível o concurso especial de credores de qualquer natureza na…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito em dívida ativa. R – e) Propositura da ação de execução fiscal. R…

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

solução tem sido a suspensão do processo até a quitação do parcelamento, ou, se houver inadimplemento, a continuidade do feito executivo (STJ, REsp 671608/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005). Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor [no sentido de contribuinte]; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa [resultante da falência, insolvência e liquidação]; V - o responsável, nos…

obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão…

conceituada como uma impugnação ao processo de execução fiscal, cabendo em seu bojo a verificação dos pressupostos de admissibilidade da ação, além disso, sua oposição se reflete nos casos em que a matéria pode ser conhecida de oficio pelo juiz, nos temas de ordem pública, e até de mérito desde que haja prova pré-constituida, e poderá ainda ser aceita em qualquer grau de jurisdição, desde que injustamente em face do demandado foi proposta uma ação de execução. SUMÁRIO 1. Introdução…

sincrético Se o título originário da execução for judicial – não se fala em processo, apenas uma nova fase dentro do próprio processo de conhecimento. Esta junção de conhecimento com execução recebe o nome da doutrina de processo sincrético. Foi a Lei 11.232/05 que realizou a reforma na execução de sentença civil. 2) Natureza do tipo judicial Então, com o advento da lei nº. 11.232/05, o legislador, de acordo com Alexandre Freitas Câmara, alterou a natureza jurídica da execução de…

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…