Embaixadas Direito Internacional

FÁBIO VARGAS MENDES A IMUNIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES: da impunidade à responsabilidade Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientadora: Profª. Samira Otto Brasília 2011  2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus e a toda minha família por ter acreditado em mim e me apoiado em todos os momentos de tensão. Dedico ainda a minha namorada Luíza por me…

legais, observado o disposto no artigo 7º. art. 5º serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta lei. art. 6º a posse ou a propriedade de bens no brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. art. 7º não se concederá visto ao estrangeiro: i - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a…

entre os interesses estatais e os da comunidade internacional, quanto à questão migratória. Embora seja uma matéria de competência interna de cada Estado soberano, a imigração tem a sua importância universal, pois não há como proibir de forma absoluta, em Estados Democráticos, que os seus nacionais mudem de domicilio, assim como não há como proibir inteiramente a entrada deestrangeiros em um território, sem violar sobremaneira a solidariedade internacional entre as nações. Ian Brownlie…

não se saiba de nenhum caso de ações de inteligência brasileira no exterior, casos nacionais já vieram a público. Um dos mais recentes é o de monitoramento de funcionários de embaixadas estrangeiras no Brasil, em que agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) acompanharam todos os passos de funcionários da embaixada do Irã, Iraque e Rússia. As ações, embora tenham acontecido entre 2003 e 2004, só vieram a tona esse ano junto ao caso Snowden. A respeito desse episódio, a…

SEMANA 3 Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida – a natureza política do delito…

Os Limites internacionais de caráter pessoal são para garantia o amplo respeito à soberania dos Estado(De acordo com Jean Bodin (1530-1596)1 , soberania refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relaciona-se à autoridade suprema, geralmente no âmbito do país. É o direito exclusivo de uma autoridade suprema sobre um grupo de pessoas — geralmente uma nação. O direito internacional estabelece que são imunes à jurisdição de um país: a) os…

tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Território Nacional: a) Solo b) Subsolo c) Espaço aéreo d) Mar Territorial. 12 milhas. Obs.: Plataforma Continental. Zona Econômica exclusiva. 200 milhas. Nas embaixadas internacionais, localizadas no Brasil, possuem IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, os crimes nestas embaixadas não serão julgadas pelas leis brasileiras. O Brasil assinou convenções em que se dispõe a respeitar as…

costuma fazer entre inocentes a maior parte de suas vítimas. O atentado terrorista contra a missão diplomática da Organização das Nações Unidas no Iraque, na terça-feira passada (19 de Agosto de 2003), não foge desse padrão: atingiu um organismo internacional que trabalhava pela paz, pela ordem e para mitigar os males das pessoas. A explosão matou 23 pessoas, de diversas nacionalidades, todas elas empenhadas em pavimentar o caminho para a consolidação de um governo capaz de colocar o…

que tange aos tratados, convenções e regras de Direito Internacional, dessa forma, a territorialidade pode ser definida como “temperada" ou “mitigada”. Isso significa que excepcionalmente a lei brasileira pode deixar de punir alguém que cometa um crime no país: trata-se das imunidades diplomáticas, decorrentes do Direito Internacional público. Há também no Brasil as imunidades parlamentares, instituídas por regras constitucionais decorrentes do Direito Público interno. O tratamento…

Direito Internacional Público e Privado Material Teórico Relações Diplomáticas e Consulares Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan De Moraes Revisão Textual: Profª. Ms. Rosemary Toffoli Relações Diplomáticas e Consulares • As relações internacionais na Constituição Federal • Relações diplomáticas • Relações Consulares Nessa unidade vamos estudar as relações entre os diversos Estados e Organizações Internacionais, é um tema de grande importância…