Trabalho De Casa O Estado Em Direito Internacional Territ Rio Embaixadas Navio Avi Es

O Estado em Direito Internacional Leonardo Gomes de Aquino Resumo: Para ser considerado Estado no âmbito do Direito Internacional Público se faz necessário a existência de cinco elementos constitutivos: povo (conjunto de indivíduos unidos por laços comuns); território (base física ou o âmbito espacial do Estado, onde ele se impõe para exercer, com exclusividade, a sua soberania); governo autônomo e independente (é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação); finalidade (traduz na idéia de o Estado deve sempre perseguir um fim) e; a capacidade para manter relações com os demais Estados. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise dos Elementos constitutivos do Estado. 3. Formação dos Estados. 4. Classificação dos Estados. 5. Reconhecimento de Estado. 6. Sucessão e Extinção dos Estados Para instigar e fomentar a reflexão gostaria de iniciar este paper com a seguinte citação: “Para se ter alguma autoridade sobre os homens, é preciso distinguir-se deles. É por isso que os magistrados e os padres têm gorros quadrados.” (Voltaire) 1. INTRODUÇÃO O Estado é um tipo de pessoa jurídica reconhecida pelo Direito Internacional. Todavia, uma vez que existem outros tipos de pessoas jurídicas reconhecidas como tais, a posse da personalidade jurídica não é em si, uma característica suficiente que marque a qualidade de Estado. Além disso, o exercício das capacidades jurídicas, mais do que uma prova decisiva, é uma…

em cada país é confiada o exercício de funções diplomáticas no exterior, assim como a administração dos assuntos internacionais que são canalizados e tramitados através do ministério dos Negócios Estrangeiros. A Carreira Diplomática pressupõe uma estrutura hierarquizada em categorias ou graus (ver). Cartas Credenciais Nome das cartas entregues a um embaixador pelo chefe de Estado do seu país, e dirigidas ao chefe de Estado no país de destino. As Cartas Credenciais são entregues pelo…

INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - UNIDROIT¹ Karlla Rachel da Silva Vaz Sérnio Vasconcelos Conceição Júnior Yan César Maciel Galiza Yasmin de Souza Alves² RESUMO: O presente artigo visa à expansão do conhecimento acerca dos princípios do UNIDROIT, Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Abordando sua relação com Direitos Humanos, e também fazer uma análise de seus aspectos jurídicos, de um ponto de vista constitucional, tais…

Corte Internacional de Justiça Court International of Justice O que é corte Internacional de Justiça? A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede é o Palácio da Paz. Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas: « A Corte Internacional de Justiça constitui o órgão judiciário principal das…

CONSULADO E EMBAIXADA E SUAS DIFERENÇAS Faculdade de Direito de Garanhuns – FDG Garanhuns- 2015 MAGNO FERNANDO DA SILVA CONSULADO E EMBAIXADA E SUAS DIFERENÇAS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Garanhuns, como requisito da cadeira de Direito Internacional, orientado pelo professor Rodrigo. GARANHUNS – PE 2015 SUMÁRIO …

jurisdição compreende uma série de situações como a imunidade do Estado propriamente dito, dos chefes de Estado, dos agentes consulares e dos organismos internacionais. No sentido amplo, compreende também a imunidade de execução. Exclui-se, neste trabalho, o problema da imunidade de jurisdição dos chefes de Estado, dos agentes diplomáticos e de outros funcionários internacionais e representantes de Estado, dos organismos internacionais, bem como a imunidade de execução, porque, mesmo…

Análise do caso do senador boliviano Roger Pinto O caso do senador boliviano envolve Roger Pinto de 53 anos. Ele estava refugiado na embaixada do Brasil em La Paz desde maio de 2012 por ser vítima de perseguições políticas dentro da Bolívia. Segundo as informações ele começou a sofrer acusações e processos depois que fez denúncias de corrupção em relação ao governo da província de Pando e entregou informes reservados a Evo sobre supostas ligações de autoridades com o narcotráfico.…

APOIO A PROJETOS NA ÁREA DOS DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL (RSE) DA EMBAIXADA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NO BRASIL Embaixador Kees Rade Primeira Secretária e Responsável pela Implementação da Estratégia de Direitos Humanos do Ministério do Exterior do Reino dos Países Baixos Sara M. Cohen Brasília – Dezembro 2013 O Reino dos Países Baixos atua no mundo inteiro para proteger e promover os direitos humanos. Fazemos isso…

– CASO RELATIVO AO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR DOS ESTADOS UNIDOS EM TEERÃ. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - A partir da leitura do caso em análise e das discussões feitas em sala de aula, responda às perguntas que seguem: a) Caracteriza-se a situação como beligerância? Justifique sua resposta. No Caso relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã, um grupo de estudantes muçulmanos, partidários da política do Imam, atacaram a Embaixada dos Estados Unidos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Exequente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ Executado: República Federativa da Argentina REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA, pessoa jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a…