Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: regras abstratas, virtuais, que estão na consciência e que orientam o entendimento de todo o sistema jurídico, em sua aplicação e para sua integração. A ANALOGIA pode ser classificada da seguinte forma: ANALOGIA LEGAL (ou Analogia legis) – que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente; ANALOGIA JURÍDICA (ou Analogia juris) – utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto

de direitos. Nascituro: é o feto, a lei não o considera pessoa, mas tem a proteção legal de seus direitos. Ex: pode receber doação, herança, direitos personalíssimos. CAPACIDADE ► Jurídica ou de direito: não tem restrição, é todos que nascem com vida. ► De fato ou de exercício: tem restrição, se não poder, alguém exerce por elas. Ex: menor de idade, deficiente mental, emancipado. INCAPACIDADE restrição legal ao exercício pessoas dos atos da vida civil. Pode ser: ▬ Natural: em…

alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 4) Direito Espacial: Art. 7º até 10 da LINDB; no Brasil aplica-se a Territorialidade Mitigada; nos casos do Art. 7º aplica-se a lei do território da pessoa,…

aspectos jurídicos do empresário foi apresentada uma breve explanação, realizada de forma sucinta e objetiva com embasamento no Código Civil Brasileiro os conceitos de absolutamente e relativamente incapaz e a cessação da incapacidade assim como a emancipação, além de explicar como é feita a constituição de uma sociedade e os requisitos para a existência da mesma, expondo também as normas que regulamentam as responsabilidades do contador. Através da Contabilidade a empresa sabe através…

técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais e de prodigalidade. Em outras palavras, é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente. Visando proteger os interesses dessas pessoas foram criados os institutos da tutela e da curatela …

global da ordem jurídica e sua segurança. E não cabe prova em contrário. Não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. Três teorias que justificam o preceito: da presunção legal (presume que a lei um vez publicada, torna-se conhecida de todos), da ficção legal (trata-se de uma hipótese de ficção não e presunção) e da necessidade social (a lei é obrigatória e deve ser cumprida, não por conhecimento presumido ou ficto, mas sim para uma conivência social…

sigilo doméstico e profissional, privacidade; - Integridade Intelectual – tutela jurídica da inteligência humana; • Direito empresarial (Lei 9.279/96) – marcas, patentes etc. • Direito Civil (Lei 9.610/98) – obras literárias e científicas; TIPIFICAÇÃO LEGAL (CC/02) DIREITO À PERSONALIDADE EM ESPÉCIE Art. 13 Corpo Vivo Art. 14 Corpo Morto Art. 15 Autonomia do Paciente Art. 16 – 19 Nome Civil Art. 20, CC/02 e (Pessoa Natural e Jurídica) Imagem-retrato / Art. 5º, X, CF/88…

ser tido como nascituro, apesar de dever ter proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria. Embora a vida se inicie com a fecundação,-e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei n. 8.974/95, nos arts. 8~, II, III e IV, e 13, veio a reforçar, em boa hora, essa idéia não…

a concepcção (pois ele tem expectativa de personalidade jurídica e a adquire se nascer com vida. Ex: O nascituro tem direito a alimentos, receber herança, de ser reconhecido como filho etc.. 3) DAS INCAPACIDADES • INCAPACIDADE – É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada restritamente, considerando-se o princípio de que a “capacidade é a regra e a incapacidade a exceção” Dos atos jurídicos: a) Válidos: atendem todos requisitos para que gerem o…

direito à realização do exame de DNA para comprovação da paternidade. * tem direito à alimentos. 5) Capacidade “Para ter personalidade, basta que a pessoa (física ou jurídica) exista; para ter capacidade, a pessoa precisa preencher os requisitos legais necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica.” Maria Helena Diniz a)Capacidade de Direito ou de Gozo “É a aptidão que o ordenamento jurídico atribui às pessoas, em geral, e a certos…