Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

técnica de solução dos litígios por meio da participação de um TERCEIRO não interessado na causa (imparcial), que decidirá, a pedido das partes, o conflito entre elas estabelecido. A Arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/1996, sendo por natureza voluntária (escolha das partes, nunca por imposição) e somente poderá ser contratada por pessoas capazes para solução de direitos patrimoniais disponíveis. Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DA…

jurisdição: atuação da jurisdição por meio de juízes regularmente investidos. Princípios que informam a jurisdição: Principio da investidura: só exerce a jurisdição que for investido por autoridade competente do Estado e de conformidade com as normas legais. É intransferível compulsoriamente, não se confunde com promoção, que pode ser por antiguidade ou merecimento. Principio da indelegabilidade: principio jurisdicional que proíbe a delegação ou transferência de casos a serem julgados.…

declarada por decisão judicial, é presumida com objetivos patrimoniais. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ! Presunções: são suposições baseadas na experiência comum, feitas a partir da observação de certas circunstâncias. Podem ser presunções “hominis” (do homem, são da experiência da casa um, de acordo com o que costuma acontecer) e presunções legais (as…

05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, no que tenha objeto de lavratura de escritura pública através da via administrativa. Trata-se de uma excelente inovação, muito esperada pela sociedade, sinônimo de um grande avanço…

produzir, através de sua exclusiva declaração, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: Poder de revogar um mandato concedido a um advogado; poder de requerer a dissolução do matrimônio. 1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Paulo Francisco Teoria Geral do Direito Civil Profª. Chandrelin de Paula 1 2.3. Direito Positivo ⇒ é a norma…

envolvidas, como os herdeiros e credores. Este trabalho foi embasado no estudo dos doutrinadores e na lei propriamente dita que regulamenta este acontecimento do artigo 1.159 ao 1.169 do CPC, elencado ali como um procedimento de jurisdição voluntária, pelo que abordaremos as fases do processo de ausência (declaração de ausência e curadoria, sucessão provisória e definitiva), as pessoas envolvidas, os procedimentos a serem seguidos, e os atos a serem executados no que tange aos bens…

(2007, p.511) o exercício irregular da atividade empresarial, acarreta inúmeras consequências: a) O empresário irregular não poderá não poderá requerer a falência de outro empresário (artigo 97, § 1º). b) Não poderá requerer pedido de recuperação judicial e extrajudicial (artigo 48). c) Por estar irregular, o empresário não poderá fazer uso de seus livros empresariais (se os possuir) como prova em seu favor nos casos de litígio, conforme dispõe o artigo 379 do Código de Processo…

Civil, assinale a assertiva correta. a)A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções. b)Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. c)O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento. d)Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia. Gabarito: 1. A 2. A 3. B 4. B 5. C 6. D 7. D 8. B 9. C 10. B x-x-x-x-x-x-x 3.…

tutor não esta obrigado a servir o tutelado por período superior a dois anos (CC art. 1.765). 2 CONCEITO DE TUTELA Tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz para que cuide uma pessoa incapaz e administre seus bens, por meio de uma decisão judicial. Um conjunto de direitos e obrigações conferidos a um terceiro, a fim de que proteja um menor não emancipado que não esteja aos cuidados do poder familiar. Este terceiro, representa ou assiste, a criança e o adolescente nos atos da…

ao destacar situações em que o nascituro “se apresenta como pessôa” (sic). A despeito de toda essa profunda controvérsia doutrinária, o fato é que, nos termos da legislação em vigor, inclusive do Novo Código Civil, o nascituro tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático, não exaustivo: a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à…