Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

fenômenos da natureza. Exemplo: Acontecimento de uma enchente que prejudica um automóvel. O automóvel possui seguro. Logo, o fato jurídico é qualquer fato praticado ou não pelo homem que produz efeito jurídico. Já o ato jurídico é qualquer ação humana voluntária ou não que produza efeito jurídico. Pode ser exemplificado pela pesca. Ao pescar, se adquire posse do peixe pescado. Ele antes não pertencia a ninguém, mas passa a pertencer. Art. 1263 CC (ocupação): “quem se assenhorar de coisa…

praticado pelo absolutamente incapaz sem que seja representado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável, gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaração judicial de sua invalidade. A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz é representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato conjuntamente com ele).…

LEI Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O sentido do texto é o de que ninguém pode deixar de cumprir a lei, conhecendo-a ou não. O ordenamento não se importa se o cidadão teve ou não a oportunidade de conhecer o texto legal, pois uma vez em vigência, a lei vincula coativamente a todos e deve ser observada. 4. REGRAS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO Técnicas de preenchimento de lacunas da norma jurídica, com previsão genérica no art. 4º da LICC que dispõe que…

integrativo (adotado pelo Brasil). Lei de introdução: Art. 4º Código Civil. Analogia: Consiste em se aplicar uma lei semelhante existente a um caso concreto que não lei disciplinadora específica. É comum a distinção entre ANALOGIA LEGIS (analogia legal) e ANALOGIA IURIS (analogia jurídica). Costume: PRAETER LEGEM: Busca preencher a lei: previsto no Art. 4º da LINDB. Costume: SECUDUM LEGEM: É o costume “segundo a lei”, previsto na lei, admitindo a sua aplicação. Costume: CONTRA…

complementar. 13: No âmbito da competência legtislativa concorrente, é correto afirmar que: a) cabe aos Estados elaborar as normas gerais; b) enquanto não existir lei de nomas gerais, os Estados exercem a competência legislativa suplementar; c) normas legais estaduais antecedentes são invalidades pela edificação de normas gerais federais supervenientes se ficarem incompatíveis, devendo haver adequação da legislação estadual; d) a competência legislativa plena é assegurada aos…

MENTAL, NÃO TIVERAM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DESSES ATOS; III. OS QUE, MESMO POR CAUSAS TRANSITÓRIAS, NÃO PUDERAM EXPRIMIR SUA VONTADE. Esse artigo mostra que essas pessoas só podem praticar algum ato se possuir um representante legal, sob pena de nulidade. 2º Relativamente incapazes: este é mostrado no artigo 4º do código civil: I. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,…

uma decisão judicial que torna aquele capaz em incapaz. Arts 1181 e 1183 CPC Da emancipação Art 5º CC Aos 18 anos completo acaba a menoridade, ficando habilitado o individuo para todos os atos da vida civil. Art 5º Código civil (art. 5º, parágrafo único) É o ato jurídico que antecipa os efeitos da maioridade civil, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Em qualquer das suas formas, é, em regra, irrevogável. EMANCIPAÇÃO Pode ser de três espécies:…

pessoa condicional, pois a aquisição da personalidade acha-se sob a dependência de condição suspensiva, o nascimento com vida Concepcionista (direito francês): adquire-se a personalidade antes do nascimento Incapacidade Incapacidade: “é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente, necessitam de proteção, pois a capacidade é a regra.” (Carlos Roberto Gonçalves). As pessoas possuidores de capacidade de direito, mas não…

(Deve ser cultivado por pelo menos parte ponderável da comunidade). Principio Doutrina Interpretação das leis - Hermenêutica -> Tradicional e Constitucional é a ciência que estuda a interpretação de leis. - Métodos: 1. Literal – pelo texto legal -> pelo exame do texto do ponto de vista linguístico. 2. Histórica - investigação dos antecedentes da norma a fim de saber seu exato significado. 3. Doutrinária – feita pelos jurisconsultos, doutrinadores estudam e analisam o texto…

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. • - Qual é a idade máxima, quando o código determina DOZE ANOS INCOMPLETOS? • - e quando se dá a idade de 18 anos, ou seja, qual é a data limite? • - e a condição de JOVEM?? • - existe algum diploma legal pretendendo sua proteção de forma especial?? • - Constituição Federal: artigo 227, caput: • “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…