Emancipação Direito Civil

Módulo I: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. Assinale a alternativa correta: A. Apenas no Direito Civil presume-se que a lei seja do conhecimento de todos. B. O Direito Civil e o Direito Penal são sub-ramos do Direito Privado. C. O direito é termo plurívoco, com várias acepções. D. Todas as alternativas estão corretas. Resposta: A alternativa (A) está errada porque LINDB em seu artigo 3º dispõe que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, dessa forma prevê que a…

Incapacidade relativa Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício. Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.

Resumo de Direito Civil - Pessoas DAS PESSOAS 1) Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. 2) Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 3) Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). 4) Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que…

Pessoa Civil ITAPETININGA – SP 2012 Capacidade e Incapacidade da Pessoa Civil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação, em Ciências Contábeis, da Associação de Ensino de Itapetininga – Organização Superior de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Prof. MSc. Fábio Coelho de Oliveira... ITAPETININGA – SP 2012 RESUMO A capacidade civil é a medida da personalidade. A capacidade de…

DIREITO CIVIL: TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS NATURAIS Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula → 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. Subitens → Pessoa Natural. Conceito. Existência. Personalidade: Início (nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência).…

jurídica é a aptidão de ser sujeito de direito, nesse passo capacidade jurídica é a aptidão pra praticar atos pessoalmente.Em consonância com a doutrina o conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é,…

Trabalho Direito Romano e História do Direito Acadêmico: Joana Gabriela Elesbão Prof.: Sandro Marones A agnação existiu no Direito Romano desde a realeza. Agnatos eram todos os que viviam sob o poder de um mesmo chefe, ou seja, Pater Familia, tinham os mesmos deuses, o mesmo lar e o mesmo banquete fúnebre. Não tinham vinculo de sangue, apenas o dever de perpetuar o culto doméstico. Caso uma família não tivesse filhos homens, a ela era permitida a adoção para que as cerimônias fúnebres…

De acordo com o art. 5º caput do Código Civil, a pessoa natural atinge a maioridade civil ao completar 18 anos. A partir desta idade diz-se que a pessoa adquire a capacidade plena para praticar atos jurídicos pessoalmente sem a necessidade de assistência ou representação. Como exemplo, pode-se citar a negociação de compra e venda de um automóvel através de um contr ato. O que não ocorre quando o menor tem entre 16 e 18 anos incompletos, que é a chamada incapacidade relativa. Nesse caso,…

DE SOUSA SANTOS Poderá o direito ser emancipatório? Boaventura em seu texto aborda a questão sobre, o direito como forma de emancipação social. E no desenrolar de seu estudo procura responder a uma pregunta que para ele é considerada como simples: poderá o direito ser emancipatório? Ou será que existe uma relação entre direito e a demanda por uma sociedade boa? De acordo com o autor, depois que o Estado Liberal assumiu o monopólio da criação e da adjudicação do direito, ficou este…

pela emancipação (revoluções socialistas, estado protecionista). Nas ultimas décadas esses modelos de emancipação entraram em crise e levaram consigo as formas de regulação social (estado intervencionista) a qual se opunham e tentavam superar. Atualmente, a crise entre a expectativa dos cidadãos quanto a regulação (Estado) e a emancipação (Estado minimalista, liberalismos econômico)alimentam-se simultaneamente; e as políticas dos direitos humanos, por ser tanto regulação quanto…