escrituras sem valor

Data:________/______/_______ Nome: 1-) Emancipação sem um dos pais, por se encontrar em local incerto e não sabido.....é possível lavrar a escritura apresentando duas testemunhas que atestem a ausência de um dos pais? Se possível, elaborar o ato. Se não possível, justificar a negativa de lavratura desta escritura. Resp: Não é possível, na ausência de um dos pais só por autorização Judicial. 2-) É possível fazer Escritura de Emancipação com os pais representados por procuração? Em caso afirmativo, quais os requisitos do ato? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, com uma procuração de poderes específicos para assinar escrituras de emancipação, onde deve também constar a qualificação do menor a ser emancipado. 3-) É possível fazer uma única escritura de emancipação para dois irmãos de 16 e 17 anos, filhos dos mesmos pais, registrados em Cartório de Registro Civil distintos? Se possível, qual o custo da escritura? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, o custo vai ser de R$309,22 4-) A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico , independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. Resp: Não, pois este é um ato a ser praticado somente por instrumento publico, sendo que o instrumento particular não produzira efeito algum. 5-) É possível lavrar escritura de emancipação sem a participação do menor? Se possível, elaborar o ato. Se…

Cessação das incapacidades (art. 5º do CC). 1. Emancipação pela maioridade civil A incapacidade da pessoa natural termina com a idade de 18 anos completos ou antes disso através da emancipação, como se vê da redação do artigo 5º do CC. Ao completar 18 anos a pessoa que já possui a capacidade de direito adquire capacidade de fato e passa a ter capacidade plena. O critério é unicamente etário, não se considera a maturidade precoce e nem o sexo da pessoa. Entende o legislador que a…

DIREITO MARCELO SILVEIRA TRABALHO ACADÊMICO SOBRE EMANCIPAÇÃO, APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL DA DISCIPLINADE DIREITO CIVIL PARTE GERAL I TRABALHO ACADÊMICO SOBRE EMANCIPAÇÃO, APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL DA DISCIPLINADE DIREITO CIVIL PARTE GERAL I Trabalho apresentado como parte dos requisitos parcial na disciplina de Direito Civil Parte geral I, na Universidade de Caxias do Sul, ministrada pelo Prof. Me. Ambrósio Luiz…

DIREITO ROMANO– AULA 4 PROFª. LAURA DUTRA DE ABREU 1º SEMESTRE ROTEIRO AULA A FAMÍLIA ROMANA: CONCEITO E HISTÓRICO A organização familiar romana era fundamentalmente diferente da moderna. Suas instituições básicas, parentesco, pátrio poder, matrimônio e tutela, têm princípios muitas vezes diversos dos nossos. A palavra família, no direito romano, tinha vários significados: designava precipuamente o chefe da família e o grupo de pessoas submetido ao…

atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Cessa a incapacidade com o fim da causa que a gerou ou quando ocorre a emancipação (exemplo: se a causa da incapacidade é a menoridade, quando a pessoa completar 18 anos,…

ministrado pelas Professoras de projeto integrador Andreia Ricci e Ana Paula Mansano. CAMPO MOURÃO, MARÇO DE 2015. Respostas do trabalho de direito civil. 1) (a) Os que lhe poderia dar a emancipação são: O matrimonio, pois conforme diz o art. 5° paragrafo único II do C.C. O casamento valido produz o efeito de emancipar o menor, pois acarreta o fim da incapacidade civil como natural consequência da constituição da família. Pelo exercício do emprego publico efetivo, conforme diz o…

situação a pessoa a quem falte capacidade de fato ou de exercício, ou seja, que esteja impossibilitada de manifestar real e juridicamente a sua vontade. O Código Civil de 1916, em seu art.5º, reputava absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) Os menores de dezesseis anos; b) Os loucos de todo o gênero; c) Os surdos-mudos, que não puderam exprimir a sua vontade; d) Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. O Novo Código Civil, as…

ou seja, o pai, podendo ser o avô, o sogro ou marido. Aquisição e perda do poder A fonte do pátrio poder é o nascimento de filhos em justas núpcias. A filiação legitima é presumida se o parto durar no mínimo 180dias da data em que se contraiu o matrimonio ou no máximo de 300 dias após a dissolução do casamento. O reconhecimento da criança depende do pai. Os filhos naturais, nascidos fora do casamento e não reconhecidos não estavam sob pátrio poder. A aquisição do pátrio potestas…

Emancipação de menores no novo Código Civil e os reflexos trabalhistas e previdenciários Jornalista Externo Conforme já noticiado pela imprensa nacional, o novo Código Civil brasileiro entrou em vigor no dia 11/1/2003. E tema de grande importância, em nosso entender, é a emancipação dos menores. A emancipação dos menores, que possibilita a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, foi um dos institutos que também sofreu alterações, ainda não amplamente divulgadas…

assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, de ser contemplado por doação, de ser reconhecido como filho. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem…