Em Sede De Inexecução De Culpa

REGRA: art. 186, CC – qualquer dano causado a outrem, por ação ou omissão, ainda que seja exclusivamente moral, comete ato ilícito (CULPA). Consagrado pelo princípio pelo neminem laedere. ABUSO DE DIREITO – ART. 187, CC > não analisa culpa, mas o elemento objetivo. ART. 927, CC – atividade que envolve risco ou lei definindo atividade objetiva. Independe de culpa. OBSERVAÇÃO: STJ – a SURRECTIO não configura abuso de direito quando uma pessoa deixa de exercer…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa “RAPIDO É AQUI LTDA, CNPJ 21.183.115/0001-39, com sede na Rua dos tamoios nº 100, centro, Joinville – SC, e CARLOS DE ARAUJO, motoboy, portador da Carteira de Identidade/RG nº21345-3 e o CPF sob o nº 001.002.003-45, residente e domiciliado na Rua Veneza nº 12, Cep 89321-436, aventureiro, Joinville –

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; 8.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao…

DE FOZ DO IGUAÇU PARANÁ HOTEL BEM ESTAR LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob Nº ....., com sede na rua .............. nº.... cep.......... nesta cidade e comarca, neste ato representado por seu sócio gerente..............., nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, com domicilio profissional na sede da autora por meio de sua procuradora judicial Marcele Stella Rodrigues, (procuração em anexo), inscrita na OAB/PR nº072301-2…

Leopoldo/RS. CONTRATANTE: XXXXXCLIENTEXXXXXXX. -XXXEPPXX, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede nesta cidade, na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX0, adiante denominado simplesmente CONTRATANTE, por intermédio de seu representante legal, competente para o ato. CONTRATADA: XXXXNOME DA CONSTRUTROA - MEXXX, inscrito no CNPJ sob o nº 14.025.157/0001-86, com sede nesta cidade, na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Feitoria, CEP. 93.050-370. Telefone (51) XXXX-XXXX,…

tempestiva compensação positiva da cambial, de total responsabilidade dos Compromissários Compradores; 2. R$ 00.000,00 (valor por extenso) que será pago em 00/00/0000 ou no primeiro dia útil subseqüente, caso recaia em fim de semana ou feriado, junto à sede do Compromissário Vendedor, durante o horário comercial, em dinheiro, contra-recibo, ou através de cobrança bancária, a critério do Compromissário Vendedor, cujos custos de emissão correrão por conta dos Compromissários Compradores,…

(anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra Empresa Ré, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ... com sede na (endereço), com filial inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à Rua (endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente comprou um sofá, no valor de R$ 1.375,09 (hum mil e trezentos e setenta e cinco reais e nove centavos),…

dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei. § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e…

não assiste aos autores. Senão vejamos. 3.1. Dos Danos Morais e Estéticos– Primeiramente, faz-se inadmissível que se cogite sua condenação em pagamento de indenização por danos morais, visto que este não é cabível em simples inexecução de contrato como demonstra jurisprudência: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA PROPOSIÇÃO N. 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS…

à presença de Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS causada POR ACIDENTE DE TRABLHO em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. Frei Serafim, nº 2266, bairro Centro, Teresina - Piauí, pelas razões que passa a expor: 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PRELIMINARMENTE, pleiteia a Requerente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária…