Em Relação Ao Acesso A Justiça Nao Se Pode Afirmar

1) 6) De acordo com a jurisprudência do STJ, sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu. Com base nisso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver dois empresários acusados de fraude a licitação por elevação arbitrária de preços e onerosidade…

que a justiça se amolde a realidade social, a fim de buscar a efetividade do processo. A busca por melhorias na administração da Justiça, no entanto, por não conseguir acompanhar a realidade social, tem gerado sentimento de insatisfação perante a sociedade. Apesar da autonomia administrativa consagrada ao Poder Judiciário na Constituição de 1988, ele não estava preparado para receber a avalanche de demandas oriundas da ideia do acesso irrestrito à jurisdição. Com isso o Poder Judiciário…

AS FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E O MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais…

...................................................................................03 2. CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS.............................................03 3. POSTURA DO ASSISTENTE SOCIAL DIANTE OS TEMAS: ECOLOLOGIA SUSTENTÁVEL, JUSTIÇA SOCIAL E ECONÔMICA, DEMOCRACIA E PAZ.............................................................................................................................04 4. O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO E…

conhecimentos jurídicos FLUMIAN, Michel Ernesto1 MURTA, Eduardo Freitas2 CAMARGO, Caroline Leite de3 Resumo: A abordagem rápida e com linguagem simplificada de vários temas de Direito para público específico, sobretudo de temas de Direitos Humanos e Justiça é o objetivo deste projeto de extensão do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, campus de Três Lagoas. Tal iniciativa tem seu principal diferencial na facilidade de se expor fragmentos do Direito,…

OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO - UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado, como o reconhecido…

acerca do instituto da gratuidade da justiça, instituido pela Lei nº 1.060/50, na sociedade contemporânea, de modo a possibilitar um efetivo e pleno acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos pertinentes acerca do assunto; 7. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; 8.…

das partes, do MP e de todos os terceiros interessados na lide. Após a oitiva o juiz deterá informações suficientes para dar sua decisão e fundamentá-la, esta é um ato coerente e não necessariamente justiça justa. Entende-se como ato coerente aquele que, naquele momento, é possível de se fazer. Pode-se afirmar que justiça justa só assim o é se vier como método dentro do devido processo legal. Esse, como método, é o único meio de fazer com que as pessoas se convençam que o Estado agiu…

movimento artístico e filosófico vivido pela Europa no século XVI. Foi o ambiente no qual Maquiavel escreveu “O Príncipe”, considerada obra fundamental para a análise das relações políticas no mundo moderno. “Não há outro meio de guardar-se da adulação, a não ser fazendo com que os homens entendam que não te ofendem dizendo a verdade; mas quando todos podem dizer te a verdade, passam a faltar-te com a reverência.” (“O Príncipe”, Maquiavel) A autoridade política do governante é vista por…

066373868-71 e RG 17870003 IRGD/SP, residente domiciliado nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, requerer: DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autoral, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua…