Em Relação A Tributação O Que Preconiza O Princípio Do Benefício

análise da jurisprudência acerca da matéria em questão. 7. HISTÓRICO DO ISS Os Impostos Sobre Serviços no Brasil vêm sendo tributados desde a vigência do Alvará de 20 de outubro de 1.812, ato do Príncipe Regente D. João, o marco inicial da tributação dos serviços no país, embora ainda não tivesse um caráter muito abrangente, tal qual o atual. Posteriormente, sob a égide da Constituição de 1924, sob a competência privativa da Câmara dos Deputados [01] para a iniciativa sobre os…

sobreviver na arena dos negócios empresarias o mercado busca profissionais qualificados e com visão difusa para gerir os processos. O orçamento vem agregar informações rápidas e eficientes. Mesmo que sua implantação seja complexa ele pode trazer benefícios que contribuirão para reduzir a margem de erro, a redundância de informações e a maximização de lucros da empresa. O objetivo desse trabalho é relatar alguns fatos que trata a administração financeira apresentando algumas ideias…

de se ter tornado muito fácil alterar a lei e por se ter procurado tornar a arrecadação a menos opressiva possível. Não obstante, os resultados obtidos satisfizeram plenamente à nossa expectativa no tocante aos benefícios decorrentes da medida e animam-nos a permanecer nos mesmos princípios. Deveríamos tomar por norma, antes de tudo, procurar, por meio de uma aplicação justa e rigorosa da lei, levantar a quota de um décimo que os impostos se propõem obter. Para isso, proponho que se…

.05 1 – CONCEITO DE ORÇAMENTO....................................................................................05 2. ORÇAMENTO FLEXÍVEL..............................................................................................05 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO......................................................................07 3.1 - Tributos 3.2 - Definições 4. INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................08 5. BALANÇO…

aluguel o que não ocorre na opção pelo Lucro Presumido. O Lucro Presumido segundo Vallim (2008) “É uma forma de tributação onde usa-se como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta”. As empresas podem optar por este regime desde que não estejam obrigadas a tributar pelo Lucro Real. A opção por este regime de tributação é feito no primeiro trimestre do ano, mediante recolhimento da quota única do imposto devido,…

incluem os impostos diretos e indiretos sobre renda, produção e serviços. Existem dois critérios básicos de tributação: (1º) preconiza que cada um deve ser tributado de acordo com suas possibilidades, e se chama de princípio da capacidade de pagamento. O imposto de renda é aplicado de acordo com esse critério; (2º) estabelece que os impostos devem ser arrecadados de acordo com os benefícios recebidos do setor público. As taxas e contribuições aproximam-se de uma retribuição à prestação…

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

Estatais e as privatizações, e a criação das agências reguladoras na atividade econômica. 2 AGENTES ECONÔMICOS Os agentes econômicos - as famílias, as empresas e o setor público - são os responsáveis pela atividade econômica. Em relação ao seu comportamento, supõe-se que são coerentes quando tomam decisões. 2.1 A atividade econômica e os agentes econômicos Atividade econômica caracteriza-se na produção de ampla gama de bens e serviços, cujo destino último é a…

planejamento tributário das empresas. 2014. 38f. Monografia (Especialização) – Faculdade de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Pará, Belém, 2014. Recentemente foi aprovada a Medida Provisória nº 627 de 12 de novembro de 2013, a qual preconiza a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição) e alterações na apuração dos tributos, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nas Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e…

deve ser expressamente declarado e reconhecido o vínculo de emprego existente entre a Reclamante e a Reclamante, com a respectiva anotação na Carteira de Trabalho da mesma, sob pena de ser procedida a anotação por este D. Juízo, nos termos do que preconiza o artigo 39 da CLT. Assim sendo, REQUER a Vossa Excelência que seja declaro o vínculo empregatício da Reclamante com a Reclamada no período compreendido entre 16/07/2013 até 03/09/2013, conforme depreende-se da documentação anexa. …