Em Relação A Tributação O Que Preconiza O Princípio Do Benefício

INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO Phelippe Toledo Pires de Oliveira Procurador da Fazenda Nacional Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pós –Graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo RESUMO: O presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação,…

Imposto 16 1.3.2 Taxa 16 1.3.3 Contribuição de melhoria 17 1.3.4 Empréstimos Compulsórios 18 1.3.5 Contribuições Sociais 19 II. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 20 2.1 Princípio da legalidade tributária 21 2.2 Princípio da isonomia ou igualdade tributária 22 III. SERVIÇOS PÚBLICOS E SUA REMUNERAÇÃO 30 3.1 Conceito e classificação 31 3.2 Princípios 33 3.2.1 Adequação 33 3.2.2 Obrigatoriedade 33 3.2.3 Atualização, modernidade ou adaptabilidade 34 3.2.4…

econômica , sendo este um meio para viabilizar uma sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o desenvolvimento da sociedade e o surgimento do Estado, ensejam uma mudança de paradigma ,controlar os excessos…

os trabalhadores buscaram novas formas de superar as dificuldades que assolavam a população frente ao severo capitalismo que avançava a cada dia. Surgiu então, a ideia de criar uma organização formal chamada de cooperativa, onde regras, normas e princípios próprios seriam praticados com o intuito de respeitar os valores do ser humano. Baseados nesse pensamento, 28 operários, em sua maioria tecelões, se reuniram para avaliar suas ideias. Respeitaram seus costumes, tradições e…

programas, contribui para elevar a renda disponível da economia, porém não altera o valor agregado bruto da economia no período considerado. Levar para prova: transferências podem alterar a renda mas não alteram o PIB. Em situação de desemprego, a relação salário-emprego se desloca para baixo, implicando, assim, que a contração da demanda agregada reduzirá, subseqüentemente, os salários. Em uma economia aberta sem governo, o produto nacional bruto é igual ao somatório de…

aluguel o que não ocorre na opção pelo Lucro Presumido. O Lucro Presumido segundo Vallim (2008) “É uma forma de tributação onde usa-se como base de cálculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta”. As empresas podem optar por este regime desde que não estejam obrigadas a tributar pelo Lucro Real. A opção por este regime de tributação é feito no primeiro trimestre do ano, mediante recolhimento da quota única do imposto devido,…

Entretanto, nesta segunda hipótese, a retenção só pode ocorrer por meio da Justiça do Trabalho, após a prolação de uma sentença trabalhista, que confere ao trabalhador verbas de natureza salarial devidas e não pagas pelo empregador durante a existência da relação empregatícia. Em situações descritas pela segunda hipótese, após a prolação dessa sentença trabalhista é que ocorrem os fatos que motivam a pesquisa a ser desenvolvida: qual a forma correta de retenção do IRRF: apurando-se os…

administração pública sem conseguir atingir seu alvo, a sociedade. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição…

tanto a Administração quanto os licitantes interessados. Temos assim, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Preconiza o edital em seu item 7.3 que “Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.” (Grifamos) Preconiza a Lei 8.666/1993 em seu art. 41 que “a Administração…

IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC Nº 474-A, DE 2001) Paulo E. Rangel Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário e Tributação ESTUDO JUNHO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE OBJETO E MÉTODO. ............................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ..................