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Introdução

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público representa para a cidadania o principal instrumento de controle e acompanhamento das ações e políticas públicas, materializadas na correta aplicação dos recursos públicos, na condução ética da gestão e na obrigação dos gestores públicos de prestar contas, uma vez que a elaboração de demonstrações contábeis que representem uma visão justa e adequada da movimentação e aplicação de recursos públicos, bem como dos resultados alcançados, é fundamental para alinhar as ações dos gestores e a compreensão dos cidadãos, em consonância com as boas práticas da governança pública. Como sistema de informações específico, ela vem incorporando novas metodologias e recuperando seu papel, adotando parâmetros de boa governança, demonstrando a importância de um sistema que forneça o apoio necessário à integração das informações macroeconômicas do setor público e à consolidação das contas nacionais. É inquestionável que todo o processo de acompanhamento e controle do patrimônio público deve partir do estudo dos fenômenos e transações que o afetam, além de profissionais que saibam destacar seu devido papel e importância. Consequentemente, deve existir a necessária integração e harmonização na interpretação dos atos e fatos administrativos.

1. Panorama da Contabilidade Pública Brasileira.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, tem sido alvo de diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos verídicos.

No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP tem encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento do gestor público para com a sociedade.

Ainda nesse contexto a Transparência na gestão pública cria mecanismos que auxiliam o processo democrático brasileiro dando abertura para a participação popular. Participação esta