Em Relação A Tributação O Que Preconiza O Princípio Do Benefício

sociedade e por contribuições sociais vinculadas. Este artigo pretende analisar o financiamento da Seguridade Social no Brasil, no período de 1999 a 2004, com intuito de problematizar a relação entre o Orçamento da Seguridade Social (OSS) e as opções de política econômica e social adotadas neste período. Em relação às fontes de financiamento, discute-se seu caráter progressivo ou regressivo e a diversidade ou concentração das fontes que custearam a Seguridade Social. É inegável que os…

| |3 O TRIBUTO ....................................................................................................................... 18 | | 3.1 Razões para a Existência da Tributação ........................................................................ 20 | | 3. 2 Classificação dos tributos ............................................................................................. 21 | | 3

3° desse artigo traz os dois princípios basilares desse imposto: o princípio da seletividade e o princípio da não-cumulatividade. A forma de apuração do IPI dá efetividade ao princípio da não-cumulatividade, enquanto a existência de alíquotas diferenciadas, a depender da essencialidade de cada produto, exprime a função extrafiscal desse imposto dando efetividade ao princípio da seletividade. No tocante à forma de apuração, muitos questionamentos têm surgido em relação ao que deva ser…

mercadorias; salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria; e) renovar ou recondicionar nas operações nas quais um produto usado ou parte dele, deteriorado ou inutilizado, seja renovado ou restaurado para utilização. Com relação ao verbo industrializar, que remonta à incidência do IPI, tal ação deverá alterar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação, a finalidade ou aperfeiçoar o produto para consumo. O Decreto 4.544/2002 em seu art.…

no Brasil). O caráter pecuniário é requisito inafastável para configuração do fenômeno tributário. Não há como estabelecer associação entre tributo a obrigação que não seja pecuniária. Assim, é defeso, em princípio, o pagamento de tributos em bens distintos de pecúnia. Diz-se “em princípio”, haja vista o dispositivo no art. 156, XI, do CTN, inserido neste código pela LC n. 104/2001, que delineia a Dação em Pagamento, como a mais recente causa extintiva do crédito tributário. Refere-se…

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA…

Brasil - Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária…

7 4. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...............................................................10 4.1. Noções Introdutórias.............................................................................................................10 4.2. Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigente.........................12 4.3. Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor...................18 5. OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.....................

complicado é um sistema em que a união pudesse tributar o estado, e o estado pudesse tributar a união, o município tributar a união em relação aos impostos. Isso iria gerar um problema federativo. Tanto que em alguns países não têm uma cláusula específica dizendo da imunidade recíproca. 1 É comum identificar a imunidade recíproca como uma própria emanação do princípio declarativo, que como a forma federativa do estado é cláusula pétrea, a doutrina toda sustenta que temos aí…

ingressar na fase seguinte da evolução dos sistemas tributários aquela e que predominam os impostos internos sobre produtos. A constituição de 10 de novembro de 1937 pouco modificou o sistema tributário estabelecido pela Constituição anterior, em relação a esta os estados perderam a competência privativa para tributar o consumo de combustíveis de motor de explosão e aos municípios foi retirado a competência par tributar a renda das propriedades rurais. A Constituição de 18 de setembro de…