Em Relação A Responsabilidade De Reparar O Dano Causado A

consequentemente, obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental e obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua atividade e a terceirtos afetados. O poluidor terá que indenizar ou reparar os…

Responsabilidade Civil 1. Origem Inicialmente, o corpo do devedor respondia pelos seus débitos, não havendo distinção entre danos civis e penais. Avançando o tempo, a lei Aquília, de origem romana no séc. III a.C., afastou a solução ditada pela pena de Talião no dano acometido aos bens de produção, vez que esta era deveras prejudicial à economia, assim separando ilícitos patrimoniais dos penais. A referida lei ficou conhecida por esboçar as ideias da responsabilidade com culpa.…

RESPONSALILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELO DANO ESTÉTICO1 Marinalda Arbigaus2 Paola Cordeiro de Almeida3 RESUMO A finalidade deste Artigo é verificar as proporções da responsabilidade civil do médico pelo dano estético, qual a relação do médico com o cliente, onde alguém contrata um profissional especializado em contrapartida, o outro deverá prestar com eficiência e resultado satisfatório o serviço prestado, caso contrário ensejará a responsabilidade de reparação. Para aprofundar…

Jurídicas e Sociais - FAJS ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2012 BRASÍLIA 2012 ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA CASO FORUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…

Responsabilidade Civil Ambiental e a Reparação Integral do Dano RESUMO: O Meio Ambiente é um bem jurídico de suma importância para a sociedade, sendo protegido por diversos ramos do direito, devendo o poluidor independentemente das sanções administrativas e penais reparar o dano causado, Aplica-se em relação a reparação o princípio do poluidor-pagador, do qual se depreende que o empreendedor em atividade de risco deve evitar os possíveis danos, realizando os meios cabíveis para isso. Nesse

01-10-2004, p. 00037). O caso em tela se diverge na doutrina atual no que tange a natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, percebemos que a natureza subjetiva dessa responsabilidadeextracontratual do Estado por condutas omissivas. Celso Antonio Bandeira de Mello defende dizendo: “há largo campo para a responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, determinando-se, então, a responsabilidade pela teoria da culpa do serviço, seja porque este não funcionou, quando…

Responsabilidade civil 6 Coleção Prática do direito Responsabilidade civil Luis Fernando Rabelo Chacon Coordenação Edilson Mougenot Bonfim 2009 ISBN 978-85-02-06508-6 ISBN 978-85-02-07170-4 Av. Marquês de São Vicente, 1697 – CEP 01139-904 Barra Funda – São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (tel.) / (11) 3611-3268 (fax) SAC: (11) 3613-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades) E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br — Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais…

agente, obriga o infrator a reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Onde o novo código de 2002 alterou estabelecendo no art. 186 o conceito de ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

Responsabilidade Civil Questões 1- Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. R: Tem como função garantir a vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador o dano da sua reparação. 2- Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. 1. Contratual e extracontratual - quando se analisa a fonte da obrigação 2. Objetiva e subjetiva - quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano 3. Direta ou indireta – quando verifica quem…