Em Relação Ao Julgamento Do Mensalão

fundamental que tem o condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade". [02] Textos relacionados Suspensão do processo e da prescrição punitiva, citação por edital e revelia O dilema de Creonte e o Ministro Celso de Mello Mensalão: discutindo embargos infringentes Descriminalização dos crimes contra a honra Revogação do protesto por novo júri é aplicada de imediato? No Processo Penal brasileiro, os princípios representam os postulados fundamentais da política…

realizados sob a vigência da lei anterior. Exemplo 2: Tráfico internacional de drogas praticado em cidade que não tenha vara federal, em janeiro de 2006. Nessa época ainda estava em vigor a antiga lei de drogas (6368/76), cujo artigo 27 permitia o julgamento na justiça estadual com recurso para o TRF quando o município não fosse sede de vara federal. 2 Assim, nesse caso, o crime seria julgado pela justiça estadual, com recurso para o TRF. A lei nova de drogas (11.343/06) acabou…

a questão. Que razão o constituinte se importaria tão intensamente com a proteção do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados, a ponto de não prever qualquer hipótese de sua violação, e não faria o mesmo em relação às comunicações telefônicas? Por que também a menor preocupação com a inviolabilidade de domicílio? Para estas duas últimas existe ressalva expressa quanto à autorização judicial. O próprio direito à vida, bem e valor maior de…

Conter inflação estimula varejo - EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE CORREIO BRAZILIENSE - 16/09 O surpreendente crescimento das vendas do varejo em julho, de 1,9% em relação ao mês anterior, é algo a ser comemorado. Deve pesar positivamente no cálculo do PIB do trimestre, mas ainda é cedo para ver no bom desempenho a recuperação do consumo no país. Afinal, todos os setores da economia têm registrado nos últimos meses comportamento errático, ora com altas animadoras, ora com quedas…

jurisprudência entende que não. “Quanto à fundamentação, de acordo com a jurisprudência, não é necessária. (STF: RHC 87005)”. Essa é a regra. Em qual hipótese o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado? A decisão do STF no caso do Mensalão que recebeu a denúncia foi de 10 páginas. b) Fundamentação: Exceção “O recebimento precisa ser fundamentado quando o procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela…

tripartição dos poderes, onde vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o…

Lembrando que repercussão geral tem efeito vinculante e se é assim, ninguém vai decidir em sentido contrário. Se o Supremo bater o martelo em tema de repercussão, o assunto está resolvido. O que tem caído em concurso é repercussão geral já com julgamento de mérito. Há uma listinha lá no site do supremo “repercussão geral” e lá mesmo diz: mérito julgado. Você clica neste opção e vai ter uma lista de temas julgados em sede de repercussão geral. Você tem lá uns 35 pontos. Não só de direito…

e Distrito Federal – 2012... pág. 35. Gráfico 4 - Taxas de desemprego por cor Regiões Metropolitanas e Distrito Federal – 2012... pág. 36. Gráfico 5 - Proporção dos rendimentos médios reais por hora (1) dos Ocupados (2), por cor e sexo, em relação aos rendimentos médios reais por hora dos homens não negros Regiões Metropolitanas e Distrito Federal - Biênio 2011-2012... pág41. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................

responsável, e que se encontra governada pelos valores fundamentais da segurança jurídica e da justiça substancial.3 Textos relacionados Extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus ao corréu STF: um tribunal redesenhado para o julgamento do mensalão Exame criminológico como barreira a direitos na execução penal Ensaio sobre a eutanásia, distanásia e ortotanásia: a morte como condição de vida Importante neste aspecto, tecer um marco diferencial entre os modelos…

geral, através de um portal público e interativo, onde os políticos e eleitores poderão interagir entre si, expondo opiniões e progressos dos investimentos socioeconômicos. Este site conterá indicadores que detalharão as ações dos governantes em relação ao que foi prometido durante a campanha eleitoral, o andamento das obras públicas entre outros, visando uma administração mais clara e eficiente e consequentemente permitindo um apoio maior da sociedade na arrecadação de impostos, por…