Raviolli

o status de princípio, mas continua a ter aplicação como elemento das bases de mensuração dos componentes patrimoniais. Os profissionais da área contábil são obrigados a adotar, em suas atividades, os con- ceitos enunciados pela Resolução CFC nº 750/93, sob pena de multa e de suspensão do exercício profissional (art. 11). Além disso, para o contabilista a observância dos princípios significa prestigiar a entidade reguladora de sua profissão, o Conselho Fede- ral de Contabilidade, responsável por baixar as Normas Brasileiras de Contabilidade. A essência das transações, quer dizer, o que de fato elas representam para o patri- mônio, deve predominar sobre seus aspectos formais ou aparentes. Independente da forma jurídica, a Contabilidade deve traduzir primordialmente o efeito econômico da transação. Por exemplo, quando uma entidade adquire bens com financiamento ban- cário, um artifício empregado pela instituição financeira para garantir o recebimento do valor financiado é a alienação fiduciária em garantia. Desse modo, o bem com- prado é transferido para a propriedade da instituição financeira, embora permaneça na posse direta da entidade compradora, que assume a condição de depositária do bem e pode utilizá-lo normalmente. Essa transferência da propriedade é transitória, tornando-se sem efeito após a quitação da dívida. Apesar de o bem, dentro do perío- do de duração do contrato de alienação fiduciária, ser de propriedade da…

de R$ 5.000,00 em um apartamento alugado. Em face da doação feita a Clóvis, assinale a assertiva correta: a) é nulo o excesso de doação universal; b) é nulo o excesso da doação inoficiosa; c) a doação é nula por se tratar de doação inoficiosa; d) a doação é nula por se tratar de doação universal; e) a doação é válida. espólio Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a sua natureza: a) pessoa jurídica. b)…

“divino” espalhava-se por tudo: objectos, plantas e animais. (próprio animal chega a aparecer como cabeça de Deus; objectos e plantas aparecem como atributos) Formas hibridas dos deuses transmitem 2 ideias: Nunca abandonam uma aquisição cultural alguma vez conseguida; unir e conciliar opostos (aceitar o Homem sem rejeitar o animal) – mostrava um traço da essência complexa e rica da dinvidade. Religião egípcia exprimiu-se em “três dimensões” de proximidade de Deus” (como experiencia…

obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao…

Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 25779494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15562-6 Dados Internacionais de…

descomprometida: pelo acesso que um simples computador faz à rede global. Por isso tem todo o sentido que a doutrina jurídica narre criticamente o direito por meio de uma revista on line. Bem andou por isso o CEDIPRE e todos aqueles que, de uma forma empenhada, lúcida e inovadora, estão à sua frente. Bem andou o CEDIPRE em iniciar a publicação de uma revista on line. Por aqui se mos tra que a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ou, se se quiser, um dos seus Institutos, se…

MARCOS BERNAR DES DE MELLO Professor de Direito Civil e Teoria Geral do Direito (Graduação e Pós-Graduação) do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Recife (U.F.Pe). Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas. Membro dos Institutos dos Advogados de Alagoas e Brasileiro. Teoria do FatoJurídico 3? edição 1988 I editora I SARAIVA Dados de Catalogação na Publicação…

Estado na esfera individual, mas precisamente na intimidade e na vida privada dos indivíduos, torna-se necessário uma análise mais detida sobre estas esferas da privacidade. A fim de proceder tal análise, além dos direitos à intimidade e à vida privada serem compreendidos como direitos civis trina, a fundamentais, legislação e deve-se a analisar jurisprudência – - perante os a dou- pressupostos que lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo…

perso nalidades e ideologia. A imprensa dedicou grande atenção aos co ntrastes entre as personalidades do presidente Obama (que é considerado muito simpático) e de seu adversário, M itt Romney (mais rígido e menos simpático), e, no fim das cont as, é possível que suas características pessoais venham a determin ar o resultado das eleições. Não há dúvida de que a dife rença será apertada, e que o fator “simpatia” poderá ser deter minante para uma faixa decisiva de 2%…

desprovidas de sanção9 29 c) Sanções transcendentes e sanções socialmente imanen- tes 30 6. A ordem jurídica 33 a) O Direito: ordem de conduta humana 33 b) O Direito: uma ordem coativa 35 Os atos de coação estatuídos pela ordem jurídica co- mo sanções 37 O monopólio de coação da comunidade jurídica Ordem jurídica e segurança coletiva Atos coercitivos que não têm o caráter de sanções O…