Em Razão Do Valor Quais As Causas Que Seguem Procedimento

seguintes. 51 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação nos assentos individuais do referido oficial. …

incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é…

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AS MAIS IMPORTANTES ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N.º 11.382/2006 RESUMO Este artigo, destinado a todos que militam na seara jurídica, busca descrever de forma singela as mais importantes e significativas das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no Código de Processo Civil Brasileiro, que atingiram especialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também…

AUTARQUIA FEDERAL, pelas questões fáticas e jurídicas que seguem: 1. Do pedido de antecipação de tutela: No caso em apreço, necessário se faz a concessão do benefício de forma urgente, assim postulando a liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A requerente encontra-se sem trabalhar, já que quando da cessação do seu benefício à mesma tentou retornar às suas atividades laborativas, mas não conseguiu, em razão da gravidade de sua doença. O pedido de tutela…

enquadramento no § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, por entender a parte ré que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Sem razão a parte ré, o indeferimento do benefício em questão deu-se de maneira arbitrária e totalmente descomprometida com a sistemática normativa. Na realidade, os documentos que seguem em anexo são bastante sugestivos quanto à existência da incapacidade, e a realidade dos fatos mostram que a renda per capita familiar não é…

||DEPEN13_010_18N567549|| CESPE/UnB – DEPEN/2013 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem…

despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. 2. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO, JORNADA E DISPENSA A autora foi admitida em 10/07/2005 para exercer função de atendente, e dispensada por justa causa em 05/02/2013, percebendo mensalmente o salário de R$ 2.220,00. Trabalhava de segunda à sexta,…

obrigação originária, não pagos em seu vencimento? (OAB CE 1999) A) não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil; B) sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros; C) sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal D) não, porque os encargos financeiros são incobráveis. 08.Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite…

aquisição de um carro, sob o contrato de nº xxxx, e ficou convencionado que o pagamento seria efetuado em 60 (sessenta) parcelas, com a primeira parcela com vencimento em 25/06/2012 (documento anexo). Foram cobrados do requerente além do valor liberado, valores adicionais, quais sejam: a título de I.O.F R$ 459,15 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos); a título de TARIFA DE CADASTRO – TAC R$ 509,00 (quinhentos e nove reais); a título de REGISTRO DE CONTRATO R$ 61,35…

da natureza seguem o princípio da causalidade (por que?), o direito é dominado pelo princípio da finalidade (para que?). 3- A ordem natural das coisas é obra do Criador, o Direito Positivo é elaborado pelo homem; 4- Os objetos naturais possuem suporte físico e são neutros, em relação aos valores, já o Direito não possui matéria e visa a realização de valores. II- O DIREITO E OS OBJETOS IDEAIS: 1- Os objetos ideais não têm existência, não estão na experiência e são neutros ao valor. O…