Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

pela análise da legislação vigente aponta-se as maneiras legais de inserção do adolescente no mercado de trabalho, buscando, efetivamente, colaborar com a sua futura formação profissional. Desse modo, ressalta-se a possível responsabilidade civil objetiva do empregador por danos morais, pela exploração de trabalho infantil proibido, que se caracteriza pela proteção integral em razão da idade, e se impõe pelos motivos sociais que levam a proteção do trabalho. O levantamento…

contrato de trabalho por ter havido falta grave do empregador  Configuração Quando o empregador pratica falta grave (situações previstas no art. 483 da CLT), ao empregado é facultado ingressar judicialmente pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho além de indenização por danos morais. O empregado pode pleitear judicialmente a rescisão indireta e permanecer no serviço até o final do processo nas seguintes situações: a) quando o empregador não cumprir as…

1822, Bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, comparece com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência para propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxx - , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sua sede localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 2356 e 2364, bairro Cerqueira César, CEP xxxxxxx, na cidade de São Paulo,…

lei, capaz de gerar efeitos na órbita do direito (RODRIGUES, 2002; COELHO, 2003). É a vontade das partes contratantes, com a lei estabelecendo algumas regras, voltada a obter os efeitos desejados, criando, modificando ou extinguindo relações ou situações jurídicas (FIUZA, 2004). Conforme Diniz (2002), o negócio jurídico pode ser classificado quanto: - as vantagens que produz - a formalidade - ao conteúdo - a manifestação de vontade - ao tempo em que produzem seus efeitos - a existência …

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…

conhecida, pois é impossível aplicar uma justa causa sem conhecimento do ato faltoso. Deve também ser verificada uma proporcionalidade entre a falta praticada e a respectiva punição, de modo que o ato faltoso deve se revestir de gravidade para uma possível configuração da justa causa; considerando que por questão lógica jurídica e justiça as faltas mais leves devem ser punidas com penas menos severas, podendo ser exemplificadas como as advertências (verbais ou escritas), suspensões…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DO ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Conceito e requisitos do assédio moral Atualmente, muito se tem falado e estudado sobre um fenômeno que assola o mercado de trabalho e provoca a degradação do ambiente de trabalho, diminuindo a produtividade das empresas e provocando uma série de transtornos de ordem psicológica nos trabalhadores. Tal fenômeno tem sido denominado pela doutrina como terror psicológico no trabalho, mal-estar no…

artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como da Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 – Pilares – Rio de Janeiro/RJ e SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) Pessoa jurídica de…

ASSÉDIO MORAL E O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SUMÁRIO Introdução; 1 As relações de trabalho; 2 Peculiaridades pertinentes do contrato de trabalho; 3 Assédio moral; 4 Dano moral; 5 Dano moral: evolução doutrinária; 6 caracterização: dano moral; 7 Dano moral e assédio moral: justiça do trabalho; Considerações finais; Referência Bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo geral conceituar assédio moral e dano moral nas relações e trabalho. Inicialmente,…

Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara CEP 06029-900 Osasco - SP, pelos motivos de fato e de direito