Em Que Medida Se Pode Dizer Que A Jurisprudencia Passa A

normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência; as não-estatais decorrem diretamente da sociedade ou de seus grupos e segmentos, sendo representadas pelo costume, pela doutrina, pelo poder negocial e pelo poder normativo dos grupos sociais. Fontes estatais Lei Legislação é…

ainda que possamos enxergá-los como distintos desde o debate entre Antígona e Creonte. Habermas consegue explicitar bem a questão; explana sobre os modos de abordagem acerca do direito, diferencia a atividade da jurisprudência da atividade da ciência política. Atribui à jurisprudência o estudo da sistematicidade das regras e dos requisitos internos das instituições. Percebe, para que o direito possa funcionar enquanto provedor de segurança e solucionador de conflitos precisa ser…

sua aplicação, sendo inclusive matéria tanto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n. 4.424/DF – quanto de Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON n. 19-3/DF. Alguns pontos sobre sua aplicação já se encontram pacificados na jurisprudência e na doutrina, entretanto, ponto bastante controverso ainda é a aplicação dos mecanismos de proteção oferecidos pela Lei n.11.340/06 a homens que sofrem violência doméstica e familiar. O objetivo deste trabalho é analisar, por meio…

fito, também, de tornar público, mormente para o advogados das partes, o relatório que conduzirá os debates e o julgamento propriamente dito. O relator não fica adstrito, em sua exposição oral, a pura repetição do que consta no relatório escrito: pode acrescentar pormenores esclarecedores e deve, se for o caso, proceder a retificações ou suprir omissões relevantes. Após sua leitura, o relatório será posto em discussão pelo presidente, podendo qualquer dos julgadores pedir…

para o jurista e um outro para o filosofo, cada um deles isolado em seu domínio (...)” (Op.Cit.p. 03). 2. “(...) Semelhantes teses foram, porem, perdendo consistência ate serem absorvidas pelos valores técnicos e práticos que informavam a jurisprudência dominante na escola da Exegese e dos pandectistas (...)” (Op.Cit.p. 05). 3. “(...) A suposta correspondência entre a infra-estrutura social e o sistema de normas vigentes levava, por conseguinte, o jurista a concentrar a sua…

Normativo/ Regulamentar; Medidas Provisórias; KEYWORD Power Normative / Regulatory; Provisional Measures; INTRODUÇÃO O artigo científico que se segue, trata da extensão do poder normativo do poder executivo, abordando e explicitando o tema poder normativo/ regulamentar e uma conseqüência disso que seria a medida provisória. O poder normativo é conhecido por alguns como regulamentar, mas isso o diminui o priva e o deixa muito fechado, então se pode dizer que o poder…

HLA Hart é o conceito de lei Herbert Lionel Adolphus Hart (1907-1992) foi um filósofo britânico, que foi professor de jurisprudência na Universidade de Oxford. Seus escritos mais importantes incluídos Causação na Lei (1959, com AM Honoré), The Concept of Law (1961), Direito, Liberdade e Moralidade (1963), das leis em geral (1970) eEnsaios sobre Bentham (1982). The Concept of Law (1961) é uma análise da relação entre a lei, coerção e moralidade, e é uma tentativa de esclarecer a…

um Direito só concebível a partir do Estado de Direito: o Direito que instrumenta, que arma o administrado, para defender-se contra os perigos do uso desatado do Poder. São vários os conceitos que definem o Direito Administrativo, em resumo pode-se dizer que é o ramo do Direito Público que estuda os princípios, preceitos e institutos que regem as atividades jurídicas do Estado e de seus delegados, as relações de subordinação e de coordenação delas derivadas e os instrumentos…

empresas publicas. Funcionários públicos ou empresar que aderirem o programa empresa cidadã. Artigo 10, II, B, Atos Das Disposições Constitucionais Transitorias. ADCT- 5 meses após parto. 4 meses de licença maternidade e depois tem mais um mês que não pode ser dispensada. Estabilidade no emprego da concepção do nascituro até 5 meses após o parto. Do inicio da gestação, até 5 meses depois do parto o empregador fica impedido de dispensar a empregada. Direito assegurado ao bebê.…

Vale-se reconhecer que durante muito tempo o poder e o controle efetivo do direito não eram exercidos pelo Estado. Mas sim em sua totalidade as partes conflitantes, que se intermediavam. Logo, aqueles que adentrados estavam no processo, ou podendo-se dizer conflitos de interesses, tinham de resolver entre si, de maneira que na grande maioria das vezes ocorria o abuso do uso da força física, em detrimento do pouco uso do racional, pois aquele que ficou lesado sentia-se no direito de…