Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

ato, como se poderia concluir de uma leitura menos atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz diversa, é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente…

consequência, nada mais poderá lhe ser cobrado na execução cambial, nem mesmo eventuais compromissos assumidos em outros documentos paralelos ao título. A jurisprudência é clara: RESP 2.598/MG - Quarta Turma do STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. Processo de execução. Literalidade do título cambiário. Em execução baseada unicamente em título cambiário, nota promissória, não se pode exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comarca de origem : Contagem Autos: 0079.02.011.059-3 Exeqüente: Aprígio Tavares Júnior Executados: Café Sabor de M. Ind. E Com. Ltda COM PEDIDO DE LIMINAR ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE E Outros, devidamente qualificada nos aludidos autos, em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em seu demérito por APRÍGIO TAVARES JÚNIOR, também qualificado, cujo feito tramita pela Comarca de Contagem-Mg.,…

URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. III.…

...10 2.6.1.8 – Procedimento de Realização da Medida................................................10 2.6.1.9 – Recurso Cabível......................................................................................11 2.6.1.10 – Embargos..............................................................................................11 2.6.1.11 – Levantamento.......................................................................................12 2.6.1.12 –…

impugnadas mediante recurso ordinário, conforme previsto no art. 799, § 2.º, da CLT. É o que ocorre quando o juiz declara a incompetência absoluta (em razão da matéria) da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos à Justiça Comum. Outra hipótese de utilização de recurso ordinário em face de decisão interlocutória de natureza terminativa do feito ocorre quando o magistrado acolhe exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho…

A Execução Civil no CPC É sabido, que o Ser Humano vive em grupo, com outros seres da mesma espécie, conhecendo-os ou não e, diante da busca pelos seus interesses, necessidades e outros, é natural que ocorra conflitos nestas relações, ou seja, a pretensão de um opõe-se a outra e então desencadeia uma lide – que nada mais é que o modo de conflito de interesse. E diante disso, o Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as…

Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos…

técnicas que visassem minimizar as possíveis conseqüências do efeito da ultra-eficácia, sendo elas as modalidades de intervenção de terceiro, a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada e a permissão de processos incidentes nas causas, como os embargos de terceiro ou oposição após a audiência. O Código de Processo Civil, visando defender o interesse de terceiros, faculta-lhes ingressar em referida relação jurídica, como parte coadjuvante desta, prevendo institutos como a…

PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). …