Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

3.724/01. Mas há algumas poucas exceções à exigência de prévio MPF, relacionadas à fiscalização aduaneira, a flagrantes de ilícitos e ao tratamento automático das declarações, as chamadas malhas finas. Conforme destacamos alhures, “a ação fiscal poderá abranger apenas os tributos e períodos de apuração constantes no MPF, não sendo legítima a pretensão de, sem novo e prévio MPF com abrangência mais ampla, o setor de fiscalização exigir do sujeito passivo informações e esclarecimentos…

princípio da publicidade dos atos processuais: Impõe o art. 770 da CLT que “os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis das 06:00 às 20:00 horas”. A penhora, entretanto, poderá ser realizada em domingos ou feriados, desde que autorizada pelo Juiz. f) Da forma dos atos processuais. No Direito Processual do Trabalho os atos processuais obedecem à regra disposta no art. 154 do CPC, pela qual verificamos que…

processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias. (B) É cabível a sentença liminar quando a matéria…

94) EMBARGOS À EXECUÇÃO – CABIMENTO – ARTS. 213, 730, 741, V, 743, III, DO CPC – 1. A citação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é, precisamente, para opor embargos, e inicia a execução. 2. A impugnação aos cálculos não é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. 3. É requisito de admissibilidade dos embargos a alegação de excesso de execução (art. 741, V, do CPC). (TRF 5ª R. – AC 12.330 – RN – 2ª T. – Rel. Juiz Petrúcio Ferreira – DJU 07.08.92)…

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho…

acerca da admissibilidade do Recurso de Revista ........................................................................................ 8 3. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA .................... 14 3. Hipóteses de cabimento no procedimento ordinário, sumaríssimo e na execução ........................................................... 14 4. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 23/2003 .................. 19 5. DOS EFEITOS…

do Presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal (CF, art. 48, XIV). A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central (CF, art. 164, parágrafos 1° ao 3°). II –…

empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396 inciso II TST, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina neste caso o juiz utilizou o principio da extra…

de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, requerendo, assim, a juntada das anexas razões a fim de que produzam seus efeitos de direito, consoante o arcabouço fático e jurídico a seguir: Pretende o Exeqüente haver do Executado a quantia de R$ 997,29 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) promovendo a execução de débito fiscal, que condenou o primeiro a…

a própria relevância não apenas do ponto de vista do Direito Financeiro ou Administrativo,mas igualmente do Direito Tributário”. E acrescenta a ilustre professora que “o contribuinte pode opor-se à cobrança de contribuições que não estejam afetadas aos fins, constitucionalmente admitidos; que igualmente poderá reclamar a repetição do tributo pago, se, apesar da lei, houver desvio quanto à aplicação dos recursos arrecadados. Assim, inexistente o gasto ou desviado o produto arrecadado…