Em Que Hipóteses O Executado Poderá Opor Os Embargos á Execução

Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na

Cumprimento de Sentença Necessário certa precaução no tocante à questão da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios…

Aula 3 Execução definitiva e execução provisória 1. Introdução A finalidade de qualquer execução é a satisfação da obrigação contida no título executivo seja judicial ou extrajudicial. O legislador buscando a satisfação rápida da obrigação rápida devida ao credor possibilitou alguns atos executórios mesmo quando pendente recurso contra sentença exequenda, obstando, contudo, a consumação da atividade executória, considerando que o recurso pode ser provido e assim modificada a sentença o credor

notificados para vir receber, na audiência designada para tal.842) Quais as possíveis atitudes da parte notificada, na ação de consignação em pagamento?R.: Comparecendo, e concordando com o pedido, o montante devido será pago; comparecendo àaudiência, poderá o empregado recusar-se a receber, alegando, em sua contestação, não ter havido recusaou mora em receber, que o depósito não foi feito no prazo ou no local do pagamento, ou que o depósito nãoé integral.843) Como prosseguirá o feito,…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais Decisão de procedência dos embargos à execução e a eficácia dos atos expropriatórios DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Revista de Processo | vol. 165 | p. 205 | Nov / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1353 | Out / 2011DTR\2008\670 Fabiano Carvalho Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP. Professor Associado da…

4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta. ERRADA De acordo com o art. 624 do CPC, a execução pode prosseguir, mesmo sendo a coisa entregue, desde que tenha que se proceder ao pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos. A execução pode continuar para cobrir resíduos. 5. Não há previsão legal para a expedição de mandado de imissão na posse no processo de execução para a entrega de coisa. ERRADA

Defesas do Executado no Processo de Execução Não há dúvida que hoje o credor é privilegiado no processo de execução, algo que não acontecia antes, quando os direitos do credor e devedor eram balanceados. Houveram algumas reformas que modificaram o processo executório. Foram leis que alteraram o paradigma da execução tirando ou diminuindo a proteção que se dava ao devedor. Extinguiu-se o processo autônomo e sucessivo da execução, houve uma efetiva desburocratização, privilegiando o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 72 h/a Das diversas espécies de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e

Processo de Execução: a execução da obrigação de fazer e não fazer 1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução da…

mandato incluso), com endereço profissional na Rua..., nº..., Cidade..., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 585, II e 652 do Código de Processo Civil propor a presente: Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Pelo procedimento sumário em face de Ananias, pessoa física de direito privado, nacionalidade..., estado civil...,…