Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

prestação antes do seu vencimento, já que o prazo, ordinariamente, é o benefício do devedor. A lei pode, porém, para resguardar direitos do credor, antecipar o vencimento da obrigação, conforme dispõe o artigo 333 do Código Civil. O objetivo da disposição legal não é simplesmente o de proteger o credor, de garantir que ele venha realmente receber o seu crédito; ela visa precipuamente garantir a segurança das relações de crédito, preservando o próprio interesse social – tanto que as…

consignação em pagamento ? O pagamento em consignação e o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional consistem no deposito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário em juízo (consignação extrajudicial) da coisa devida, no caso e formas legais. Art. 334 cc. 5 quais as hipóteses de consignação em pagamento? O artigo 335 cc. Arrola os motivos legais de propositura da ação de consignação em pagamento, senão eles: a) se o credor não puder, ou, sem…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

discutível por alguns autores pela sua obviedade, é a lei. Sabe-se, enfim, que todas as obrigações têm origem na lei, por ser esta a fonte primária, autônoma e imediata das obrigações, ou seja, nenhuma obrigação seria cabível a qualquer pessoa se não fosse legal. São fontes das obrigações: Contratos; atos ilícitos (arts. 186/187 c/c 927 CC); atos unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios) e enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886). Além das fontes acima referidas é…

Como reaver Imposto de renda sobre verbas recebidas em processo trabalhista 30/04/2010 IMPOSTO DE RENDA - IRRF sobre as verbas recebidas em reclamatórias trabalhistas Forma de Cálculo e o Direito às Deduções e Isenções Legais. O presente estudo apresenta uma análise a respeito da forma correta de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas em processos trabalhistas, frente aos postulados normativos da capacidade contributiva e isonomia. No cálculo do

INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do devedor respondem todos seus bens.…

Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. 1.2. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO Dispõe o art. 389 do Código Civil: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” O dispositivo trata do inadimplemento absoluto, que ocorre, como mencionado, quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma

período do ano, que é o PIB, onde se houver uma diminuição ocorrerá uma queda na demanda agregada do produto interno bruto. 2- As influencias podem ser, nos instrumentos de emissão de moeda aumentando, redesconto reduzindo, regulamentação de taxas de juros aumentando, deposito compulsório reduzindo e open martek que é a venda de títulos, buscando um aumento no consumo, no investimento e no crescimento. 5: Alterações na taxa de recolhimento compulsório aplicará em expansão ou…

representante do credor Há três espécies de representantes do credor: legal, judicial e convencional. Legal é o que decorre da lei, como os pais, tutores e curadores, judicial é o nomeado pelo juiz e convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, com poderes especiais para receber e dar quitação. No caso de representação legal e judicial, a prestação só pode ser efetuada ao representante, no de representação convencional, é válida e liberatória tanto a prestação efetuada ao…

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 3.Capitalização de juros; 4 . Cobrança de juros; 5. Contrato de adesão e ação revisional; 6. Aplicação do Código de Defesa do consumidor às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova; 7. Contrato em favor ao consumidor; 8. Conclusão ; 9. Bibliografia. Resumo: O presente artigo visa destacar alguns aspectos referentes a…