Trabalhos

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO A transferência do empregado decorre do ius variandi do empregador,consistente no poder que este tem de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, em razão de suas peculiaridades. Assim, pode o empregador transferir o operário, se atendidas certas condições previstas na lei. LEI 6.203/75 A lei 6.203/75 de nova redação aos arts. 469 e 470 da CLT. - A transferência do empregado para outra localidade ou para outra função não implica prejuízo à continuidade do contrato de trabalho. O direito do empregado não é o de trabalhar na empresa sempre no mesmo local ou na mesma função, mas na empresa. Se a lei autoriza a transferência em certos caos, ela é possível. De outro lado, com a transferência, o empregador evita dispensar o empregado. O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos: * Quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento; * Quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço. Condição implícita é inerente a função, como, por exemplo, no caso de vendedor-viajante. Condição explícita é a que consta expressamente no contrato de trabalho, devendo, para tanto, ser apontada na ficha ou…

CTL) Contrato de Trabalho O contrato de trabalho é considerado como sendo o acordo de vontades que é formado entre empregado e empregador, dentro da relação de emprego. Este acordo de vontade poderá ser formado (ou alterado) de forma expressa ou tácita. Podemos então dizer que prevalecerá o princípio da liberdade da forma nesta modalidade contratual. A relação de trabalho deve ser considerada como um processo dinâmico, que se desenvolve de forma sucessiva no tempo. Sendo assim, aquele…

Transferência : A transferência do empregado decorre do poder do empregador em fazer pequenas modificações, não prejudiciais ao contrato de trabalho, conforme as suas necessidades e ajustes nele pactuados, ou ainda decorrentes da função exercida, como por exemplo “empregados que exerçam cargos de confiança”. Vale ressaltar que o empregador não poderá, por liberalidade, transferir o empregado para localidade diversa da que foi contratado, por se tratar de uma alteração contratual e…

naqueles tempos em que havia várias moedas correntes oficiais, entre elas o dinário e o sestércio. Sal era a forma de pagamento das legiões romanas; posteriormente, foram sendo empregados outros meios de pagamentos de salários, como óleo, animais, alimentos. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. O objetivo do salário e da…

Qual sua importância. CLARICE Alteração do contrato de trabalho - Introdução Na balança do contrato de trabalho, de um lado há o empregado e do outro o empregador. Do lado do empregado, há a subordinação e a possibilidade de resistir a ordens que sejam excessivas, abusivas ou ilegais do seu empregador (jus resistentiae); Do lado do empregador, há o poder diretivo e a assunção dos riscos do negócio (jus variandi). CLARICE Princípio da inalterabilidade contratual lesiva CLARICE …

Transferir o empregado é determinar que o ele exerça sua função num município distinto daquele o qual foi contrato. Decorre dessa determinação variantes que são previstos na lei, devendo os procedimentos serem acautelados para que possam estar alicerçados no poder de direção do empregador. Nosso ordenamento jurídico previu que o empregado ao assumir sua relação de trabalho com o empregador pode, por circunstâncias especiais, prestar serviços em outro local que não aquele previamente…

Sophia contratou uma cuidadora para sua mãe a fim de realizar o acompanhamento da mesma em sua residência. Assim que a cuidadora foi admitida e registrada informou estar grávida. Aponte quais os direitos que a cuidadora possui. Como a idosa acabou se deslocando para realizar tratamento médico em outra cidade, quais são os direitos da cuidadora se tiver de se transferir. Poderá o empregador rescindir o vínculo com a cuidadora? Fundamente sua resposta para cada situação: A cuidadora…

imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera…

ou indiretamente ao empregado (Artigo 480 da CLT) EXCEÇÕES Entende-se que o empregador pode transferir o empregado nos seguintes casos * Quando o empregado exercer cargo de confiança, aquele que representar a empresa nos atos de administração com o padrão mais elevado. Observação: Cargo de confiança aquele que exerce o poder de mandato expresso ou implícito de modo que venha a representar a empresa nos atos de administração. * Quando se atesta no contrato a transferência em…

contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. A remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. A…