CONTRATO PARTICULAR DE LOCACÁO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS

“LOCADORA”. LOCATÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx, , brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G. xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxx, São Paulo, SP, doravante simplesmente denominado como “LOCATÁRIO”. FIADORA: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G. xxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxxxxx, São Paulo, SP, doravante simplesmente denominada como “FIADORA”. Pelo presente instrumento particular de LOCAÇÃO COMERCIAL, as partes acima qualificadas, têm entre si, justos e contratado, pela presente locação, obedecendo às cláusulas e condições que avençam á saber: DO OBJETO E NATUREZA DA LOCACÃO: Cláusula 1ª) A LOCADORA é proprietária e possuidora do imóvel situado à Rua xxxxxxxxx no Bairro de xxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx. Cláusula 2ª) A LOCADORA mediante o presente instrumento particular, loca ao LOCATÁRIO, o imóvel mencionado na cláusula anterior, o qual se destina exclusivamente para fins comerciais. O LOCATÁRIO declara estar ciente de que tão somente, ele LOCATÁRIO e seu quadro de pessoal, estão autorizados a utilizar o imóvel, o qual será destinado a XXXXXXXXXXXXXXXX, não podendo ser modificada sua destinação, sem prévio consentimento por escrito da LOCADORA. DECLARAÇÃO DO LOCATÁRIO: Cláusula 3ª) O LOCATÁRIO…

comunicar imediatamente ao(s) CONTRATANTE(S) o recebimento de valores, se devidamente autorizado; prestar contas ao(s) CONTRATANTE(S), quando por ele(s) solicitado ou logo que concluído o negócio; não promover a intermediação com cobrança de «over-price»; não violar o sigilo profissional. 04) O(s) CONTRATANTE(S) obriga(m)-se a pagar ao(à) CONTRATADO(A), por ocasião do recebimento do sinal de pagamento ou, se não houver, no ato da assinatura da Escritura Pública ou Particular de Compra e…

natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. ¾ A proposta obriga, exceto nos casos expressos, como na existência de clausula expressa; da natureza do negocio como no caso da oferta ao público e em outras circunstancias. ¾ A formação pode ser dar entre: ¾ Pessoas presentes: contato direto e simultâneo entre os contratantes – pessoalmente, telefone, etc. ¾ Pessoas ausentes: não há contato direto e imediato entre os contratantes – carta ou telegrama,…

fungível, mediante certa retribuição. Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em: a-) entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato. b-) garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Obrigações do locatário Resumem-se a: a-) servir-se de coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a…

I R E I T O C O M E R C I A L DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL I PROFESSOR: DANIEL MASSAROTO MARIANO ADVOGADO Pós Graduado em Direito Trabalho e Processo doTrabalho. Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil D I R E I T O C O M E R C I A L Matérial de Estudo * PLT – Manual De Direito Comercial E Direito De Empresa. * Código Civil 2002 * Literatura Paulo Roberto Roberto Bastos Pedro Gustavo Bregalda José Marcelo Martins…

O consentimento é necessário para há venda, porém não se faz necessário na doação, sempre observando os requisitos. Segue a doutrina com as seguintes posições de: Pablo Solze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A denominada doação inoficiosa é aquela que traduz violação da legítima dos herdeiros necessários. Por herdeiros necessários entenda-se aquela classe de sucessores que têm, por força de lei, direito à parte legítima da herança (50%). O que o legislador pretendeu, ao…

disponibilizado. A palavra sinalagma é usada quando duas partes tem relação de causalidade, ou seja, quando uma depende da outra, como vimos no exemplo anterior a respeito do contrato de compra e venda. Sendo assim, todo contrato bilateral é sinalagmático. Interpretação do contrato Interpretar um contrato é, afinal, esclarecer o sentido das suas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso. Constituindo-se as declarações, como se constituem, de palavras com as quais as…

defina como crime de contravenção; XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional; XII - recusar ou facilitar a terceiros, transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros; XIII - recusar a apresentação da Carteira de Identidade Profissional, quando couber. Art. 39 - As sanções disciplinares consistem em: I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição até 90 (noventa) dias; V - cancelamento da inscrição,…

3.4. Requisitos para ser empresário individual Art. 972 CC. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Pleno gozo da capacidade civil: se o menor está enquadrado nas hipóteses de emancipação, ele poderá ser empresário individual. Do contrário não. Nos casos não enquadrados na hipótese de emancipação, não podem os menores iniciar a atividade, mas podem continuar uma empresa. Art.…

contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Destarte, não obriga o proponente, em primeiro lugar, se contiver cláusula expressa a respeito. É quando o próprio proponente declara que não é definitiva e se reserva o direito de retirá-la. Em segundo lugar, em razão da natureza do negócio. É o caso das chamadas propostas abertas ao público, que se consideram limitadas ao estoque existente. E, por último, em razão das circunstâncias do…