Regime da normalização contabilística para as microentidades

1344-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 9 de Março de 2011 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março A aprovação do presente decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009. Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia. Posteriormente, a Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de…

intitulado por “Proposta de estratégias de melhoramento contínuo da qualidade de serviço de atendimento ao cliente para a empresa Moçambique Celular, SA”. A ideia inicial era, de facto, desenhar estratégias para o melhoramento contínuo do atendimento ao cliente. O processo da pesquisa exploratória, contudo, slevou ao conhecimento da existência de uma percepção de que o valor oferecido no serviço de atendimento ao cliente, até certo ponto, baixou relativamente às expectativas dos…

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suas actividades. Com o intuito de fazer face às suas necessidades de liquidez, as empresas podem recorrer a diversas fontes de financiamento que podem ser classificadas de internas ou externas. Nas fontes de financiamento internas incluem-se o aumento de capital, as prestações acessórias, as prestações suplementares e os suprimentos. Por sua vez, nas fontes de financiamento externas, as empresas têm à sua disposição, por exemplo, o crédito bancário, o leasing, e o crédito junto de…

autos, o Ministério Público emitiu parecer sustentando não concorrer inconstitucionalidade orgânica, sendo que o acórdão recorrido foi tirado com um voto de vencido, no mesmo sentido, pois, do propugnado pelo Ministério Público. 2.3. Noutro aresto da suprema jurisdição tributária, a tese da inconstitucionalidade orgânica, com boas razões, é refutada. 3.1. Mesmo concedendo ser a correcta em tese geral, esta doutrina não consagra a melhor interpretação da disposição…

protecção dos consumidores, na medida em que ao tutelar o concorrente médio, acaba por realizar o interesse dos consumidores num funcionamento racional do mercado(3). É assim um vector importante de protecção aos consumidores a legislação contra as denominadas práticas comerciais desleais e agressivas. À volta dele se articulam inúmeras normas e regras tendentes a defender o consumidor contra as suas próprias fraquezas perante tentações e solicitações a que é exposto através de…

do mandato esta só era aplicável no caso de o mandato não ter por objecto actos que o mandatário pratique por profissão, ao passo que, inversamente, vigoraria uma presunção de onerosidade. Face à evolução de um instituto tão virtuoso que é praticado recorrentemente no nosso quotidiano e no âmbito de todas as sociedades, torna-se premente conhecer acerca do mesmo. É um verdadeiro leque de situações com que nos deparamos no dia-a-dia, quer seja ao nível pessoal como no caso de A pedir a B…

trimestre do ano civil, quando o sujeito passivo opte ser tributado em função do volume de negócios. Taxas Aplicáveis: A taxa anual do ISPC é de 75.000,00MT ou, alternativamente, a taxa é de 3% sobre o volume de negócios desse ano. 1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Regras de Incidência: O imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito…

referência a um bem ou serviço, ou à respectiva marca comercial, num programa a troco de pagamento ou retribuição similar; e) ‘Comunicação comercial audiovisual’ a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade económica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a…

acumulação de benefícios. 3.17. Alterações Constitucionais. 3.17.1. Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 3.17.2. Emendas Constitucionais nº 45/04 e 47/05. 3.18. Disposições Finais e Transitórias. 3.18.1. Prévia Fonte de Custeio 3.18.2. Requisição de Pequeno Valor 3.18.3. Execução Fracionada 3.18.4. Precatório 3.18.5. Renúncia do Excedente. Capítulo 4 - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Capítulo 5 - Financiamento da seguridade social. 5.1. Receitas da…