Elencos De Competencias Universais

petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. III. – DO DIREITO A manutenção da saúde, e, conseqüentemente da própria vida, é direito público subjetivo da Requerente. A Constituição Federal de 1.988, após anunciar um elenco de direitos e garantias fundamentais, reconheceu a saúde como um direito social, nos termos do artigo 6º, in verbis: "Art. 6.º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

adequação que o mercado exige. A Área de Recursos Humanos mudou o paradigma de contratar um profissional de qualquer área, observando apenas sua experiência profissional sob o aspecto técnico para ocupar um devido cargo em aberto. Alem de exigir competências técnicas dos candidatos, procura pessoas com habilidades e atitudes muito especificas as necessidades da empresa que demanda a vaga. Hoje, o profissional de recursos humanos e obrigado a interagir com o solicitante da vaga para…

promulgação da Constituição Federal em 1988. Esta estabeleceu a saúde como direito social (Art. 6º) e o seu cuidado como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Art. 23). Histórico A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988,…

Significados para “CONSTITUIÇÃO” Sociológic o (Lassale) Político (Schmit) Substância constitucional Formal (Kelsen) Norma pura (e não valores) Organização democrática da sociedade. “organismo vivo” e “elástico” ‘Fatores reais’ de poder Estrutura, competência ou limitação de poderes Concepçã o Moderna Pirâmide normativa de validade Adaptável a fatos novos 8 Constituição e Sociedade Território Povo Soberania Finalidade ESTADO “Constituição é a particular maneira de ser do…

seja, coisa pública. Se o Brasil é uma coisa pública, o titular dessa res é o povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto direto, secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis. Nas demais situações, o povo atua por meio de terceiros, que são escolhidos por meio das eleições. Assim, o poder público não é titular, mas apenas gerencia…

independentemente da consideração dos fins. Na teoria política contemporânea, mais em prevalência nos países de tradição democrático-liberal As definições de Democracia tendem a resolver-se e a esgotar-se num elenco, mais ou menos amplo, de regras de jogo, ou de "procedimentos universais”. Podem ser elencadas nove regras ou procedimentos: 1) o órgão político máximo, a quem é assinalada a função legislativa, deve ser composto de membros direta ou indiretamente eleitos pelo…

surgiram ou foram criados, tornando o aprendizado conceitual uma experiência viva. Com isso obtém um efeito certamente intencional: apresentar o direito como uma experiência social concreta e não apenas como um encadeamento lógico de definições ou um elenco enfadonho de teorias. Por fim, em sendo expositivo e indagativo, o texto é também sutilmente crítico, levando quem quer que se ocupe do direito a refletir sobre ele e sobre o mundo atual, no qual está inserido: o mundo da sociedade…

relacionamentos tem uma razão particular para existir e, naturalmente, busca objetivos específicos. Podemos, então, dizer que a ética e moral são sinônimos: ÉTICA MORAL Permanente -------------------- Temporal Universal ----------------------- Cultural Regra --------------------------- Conduta de regra Teoria --------------------------- Prática Princípio ----------------------- Aspectos de conduta específicos Diferencia-se da moral, pois…

(ou como sua segunda fase) – mais por transição constitucional do que por via revolucionária – o Estado social de Direito retira do princípio da soberania nacional, que aquele já proclamara, o corolário lógico do sufrágio universal; e, por seu turno, o sufrágio universal viria a ser um meio privilegiado de conquista de mais e mais direitos sociais. Ao governo representativo burguês vai suceder a democracia representativa. Ao mesmo tempo e não por acaso, procura-se aperfeiçoar e…

patrimônio comum na legislação penal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais importantes do nosso tempo. A Assembléia Geral das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948 aprova a Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz: “ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que se cometerem não forem crimes segundo o direito nacional ou internacional. Tão pouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento…