Elencos De Competencias Universais

acordo com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988) A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) contempla os preceitos constitucionais e estabelece que, entre seus…

(Lei 8.080/90- Art. 2°) SAÚDE = DIREITO fundamental do ser humano = DEVER do Estado - ( políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos e agravos à saúde)  O acesso às ações e serviços de saúde (promoção,proteção e recuperação) deve universal e igualitário. O dever do Estado NÃO exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.  Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao…

aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua estrutura governamental. Em suma, o reconhecimento no âmbito jurídico é de primazia, pois, estabelece ordens no Estado em questão de poderes supremos, distribuição de competências, transmissão e o exercício da autoridade e a formulação dos direitos e das garantias individuais sociais, que a partir do Estado Liberal se vê a sistematização dessa importantíssima disciplina do conhecimento jurídico. ➢ A…

Seleção Por Competências O presente trabalho aborda a inserção da variável competência nos processos de gestão de pessoas, em especial as surgidas no momento da seleção. O processo de seleção segundo CHIAVENATO (1999) é precedido pelo de recrutamento com a função de identificar o 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a inserção da variável competência nos processos de gestão de pessoas, em especial as surgidas no momento da seleção. O processo de seleção segundo CHIAVENATO (1999) é

Diretora Pedagógica Eliana Felícia Vuelma Festa. 1.2 Cenário e Justificativa A leitura de clássicos da literatura universal tem se tornado uma tarefa cada vez mais desafiadora no contexto escolar. Ao longo dos anos de experiência com alunos do Ensino Médio, podem-se perceber a resistência e as dificuldades encontradas pelos adolescentes ao tentar penetrar nesse mágico mundo da literatura universal. Entretanto, no decorrer dessa prática educativa, descobre-se a existência de reescritas…

maternidade e à infância. Em seguida, no Art. 196, a constituição reconhece a saúde como direito de todos e dever do estado, garantindo mediante ´politicas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos sociais, o direito a saúde foi eleito pelo constituinte como o de peculiar importância. a forma como foi tratada, em capitulo próprio,…

consectários do princípio da dignidade humana). Ainda, segundo o art. 196 da CF/88, ela é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação” e com “prioridade para as ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Por fim, cabe referir que a Lei Maior estabeleceu em seu art. 23, II, a…

aquelas que apresentam características desejadas pela organização. Existem duas alternativas para fundamentar o processo seletivo: o cargo a ser preenchido ou as competências a serem preenchidas. Assim, de um lado, o processo seletivo baseia-se em dados e informações sobre o cargo a ser preenchido ou, de outro lado, em função das competências desejadas pela organização. Conceito de Mercado de Trabalho e Mercado de Recursos Humanos Mercado de trabalho é a relação entre a…

acordo com o direito processual; c) direito a partir da entrega da nomeação e não da nomeação em si, d) ausência de legitimidade democrática para AVOCAR a competência da Suprema Corte para decidir. É CONSENSO que a decisão reflete o momento político dos EUA. Marshal presidiu a Suprema Corte durante 34 anos. A solução foi afirmar a competência da Corte para julgar a inconstitucionalidade da lei, afirmar o direito do juiz Marbury, sem exigir providencia. Assim, Jefferson e os republicanos…

Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas de cada ordenamento jurídico. A questão, embora seja de interesse global, não apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O presente trabalho tem com objetivo analisar as relações existentes entre o Direito Internacional e o Direito interno. Tal análise…