Elementos Normativos Fundamentais Constituição

1.A norma Fundamental Kelsen entende o Direito como uma ordem normativa, ou um sistema coercitivo de normas reguladoras da conduta humana. Uma ordem normativa, por sua vez, é entendida como um conjunto de normas que derivam sua validade de uma mesma norma fundamental. Colocada a questão de por que razão uma norma é válida, chega-se a uma Dinâmica Jurídica. A validade de uma norma é sua existência. Tal existência é a vinculação da conduta humana à norma, ou…

Página 4 de 4 1. ( ) A Constituição brasileira de 1891, ao contemplar direitos de primeira, segunda e terceira gerações, caracteriza-se como uma constituição típica do Estado Liberal. 2. ( ) A Constituição brasileira de 1988 é considerada como rígida em função da sua considerável extensão, tratando de inúmeros e variados assuntos ou matérias. 3. ( ) Atualmente, o poder constituinte originário, entendido como poder de fato, ilimitado e incondicionado juridicamente, deve ser…

Limites do Poder Normativo: Os limites com os quais o poder superior restringe e regula o poder inferior são relativos ao conteúdo e a formação, e são chamados de limites: LIMITES MATERIAS: Dizem respeito ao conteúdo da norma que a autoridade em posição hierarquicamente inferior tem competência para editar. Ex: Quando a lei constitucional atribui aos cidadões o direito á liberdade religiosa, limite o conteúdo normativo do legislador ordinário, ao vedar a edição de leis que tenham por…

sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico - Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX. A Teoria da…

ESTUDO DO DIREITO CONTEÚDO DESTA AULA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos. 2.A validade do ordenamento jurídico. 3.Hierarquia e constitucionalidade das leis. 4.Sistema e ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. 5.Regras da Completude no Brasil. Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ORDENAMENTO JURÍDICO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Em geral, um sistema é um conjunto com estrutura e organização determinados, com…

Resumo 1) Constituição – É através dela que Estado organiza e estrutura a sociedade. Sentidos da Constituição: a) Sociológico – sociologismo jurídico; texto constitucional tem dois caminhos: representar o efetivo poder social (elementos formal e material) ou distanciar-se dele; se não representa, é “folha de papel”; b) Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que justificam existência da…

justiça? 1.4. Análise dos aspectos fundamentais do Positivismo Jurídico. O Código de Napoleão e a Escola da Exegese 1.5. A Teoria Pura do Direito: 1.5.1. Teoria Pura do Direito e Positivismo Jurídico 1.5.2. Princípio Metodológico Fundamental da Teoria Pura do Direito 1.5.3. Teoria da norma jurídica 1.5.3.1. Estrutura 1.5.3.2. Sanção 1.5.4. Teoria do ordenamento normativo 1.5.4.1. O sentido da teoria do ordenamento normativo 1.5.4.2. Teoria da norma fundamental 1.5.4.4.…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3 1.1.1 A Norma, o problema e o interprete 3 1.1.2 Algumas categorias jurídicas utilizadas pela nova interpretação constitucional 4 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NO BRASIL 6 2.1 O Direito Infraconstitucional na Constituição 6 2.2 A Constitucionalização do Direito Infraconstitucional 6 2.3 A Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática 6 3 ALGUNS ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO 6 3.1 Direito Civil 6 3.2…

sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico - Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX. A Teoria da…

I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público. II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro. III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas. IV. O conflito aparente