Elementos Do Negócio Jurídico

Introdução A desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa atinge aqueles atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de…

relações jurídicas. FATOS JURIDICOS LÍCITOS Fatos Jurídicos em Sentido Estrito São fatos que emanam da natureza. Chamamos de fatos jurídicos naturais. Podem ser ordinários (que ocorrem normalmente, como o nascimento, a morte, a maioridade) ou extraordinários(ocorrem inesperadamente, são imprevisíveis, inevitáveis, como terremoto, os raios, as tempestades, e todos os demais atos que se enquadram na categoria de caso fortuito ou força maior). Ato Jurídico em Sentido Amplo

lementos do Negócio Jurídico: NEGÓCIO JURÍDICO: ELEMENTOS: ESSENCIAIS: Alguns elementos do negócio jurídico podem ser chamados de essenciais porque constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a saber: REQUISITOS DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: Requisitos de existência são os elementos estruturais do negócio jurídico, faltando qualquer deles, o negócio não existe. São eles: a) a manifestação da vontade; b) a

Norma jurídica. Público leigo. SISTEMA JURÍDICO ORDENAMENTO JURÍDICO = SISTEMA JURÍDICO Sistema? É uma construção científica composta por um conjunto de elementos. Estes se relacionam mediante regras. Tais regras que determinam as relações entre os elementos do sistema, formando a sua estrutura. Quais os elementos do sistema jurídico? E qual a estrutura? 1. NORMAS JURÍDICAS 2. HIERARQUIA 3. COESÃO E COERÊNCIA 1. Interpretação Gramatical: - Elementos verbais, pronominais,…

DEFEITOS DO NEGOCIO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico, podendo ser esta vontade manifestada carregado de algum defeito (vicio) que torne o negócio anulável. O Código Civil brasileiro menciona e regula seis defeitos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores, sendo este chamado vicio social em que a vontade manifestada não tem na realidade a intenção pura e

ÍNDICE 2.OBJECTIVOS DO TRABALHO 2 3.ORGANIZACAO DO EMPRESARIO COMERCIAL 3 4.A EMPRESA COMERCIAL 4 4.1.AS ASCEPCOES DA EMPRESA 5 4.2.ELEMENTOS DA EMPRESA 6 5.O ESTABELECIMENTO 7 5.1.NOCAO 7 5.2.ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO 8 5.3.O AVIAMENTO E A CLIENTELA 8 6.NATUREZA E REGIME JURIDICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 9 7.NEGOCIOS JURIDICOS REALIZADOS EM TORNO DO ESTABELECIMENTO 10 7.1.TRESPASSE 10 7.2.LOCACAO 11 8.PENHORA E EXECUCAO DO ESTABELECIMENO COMERCIAL 11 9.CONCLUSAO 12 10.BIBLIOGRÁFICA 13

NEGÓCIO JURIDICO ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL 14/06/2012 CASO CONCRETO 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto

2. Negócio Jurídico: É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica². Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana). Por exemplo, o ato será

presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. R= Sim, pois se encontram presentes todos os elementos que compõem o negócio jurídico: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? R= Unilateral. 3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? R= Sim. O…

contraídos pela “Nossa Senhora de Fátima, Lda” serão imputados solidária e ilimitadamente aos sócios, segundo o no1 do artigo 38o conjugado com o no1 do artigo 40o do C.S.C. Relativamente ao contrato de sociedade este deve incluir determinados elementos, segundo o no1 do artigo 9o do C.S.C.. A firma, pela alínea a) e c) do no1 do artigo 9o conjugada com o no1 do artigo 10o e no2 do artigo 200o do C.S.C., que não pode conter expressões que sugiram actividade diferente da relacionada com…