Elementos Do Direito Subjetivo

1. Direito Positivo A. Noção de direito No entanto não se tem conseguido um conceito único de direito, não só pela variedade de elementos que apresenta, mas também porque o termo "direito” é análogo, pois, como vimos, ora designa a “norma", ora a "autorização ou permissão" dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a "qualidade do justo" etc., exigindo tantas definições quantas forem as realidades a que se aplica. De maneira que a tarefa de definir, ontologicamente,…

de registro civil; Notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções; Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse…

declaração de nascimento; Elemento subjetivo: é o dolo e também a negligência (omissão) na obrigação desses atos. É crime omissivo, e não admite tentativa. ART. 229 Sujeito ativo: o médico, enfermeiro ou o dirigente do hospital; Sujeito passivo: a coletividade e também a parturiente e o neonato; Tipo objetivo: deixar de identificar o neonato e a parturiente e também deixar de fazer o exame de diagnóstico e terapêutica de recém nascido; Elemento subjetivo: é o dolo e…

AMPLA DEFESA O direito subjetivo representa verdadeira criação do direito romano. Com efeito, Ulpiano preconizou que muitos reconhecem que as primeiras classificações remontam a Gaio, com sua famosa distinção entre direitos das pessoas, das coisas e das ações. Nos primórdios de Roma, os direitos subjetivados eram protegidos diretamente pelos respectivos titulares. Porém, com a evolução do direito, o estado romano passou a limitar a defesa do direito subjetivo pelos particulares,…

Homicidio Art 121. Isto é são duas características do delito a conduta (genérica) e a tipicidade (especifica). Por outro lado se analisarmos os casos de estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito é possível ter uma conduta típica mas que uma destas causas exclui o caráter delitivo. Isto é a conduta para ser delito precisa ser também antijurídica. Se for jurídica nos casos acima não é um delito. Finalmente precisamos…

TRABALHO TEORIA DO DIREITO ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO E DA JUSTIÇA POR FAGNER RAIONE RAFAEL COSTA JHONNI ARAUJO CLEITON CUIABA – MT SETEMBRO/2012 Direito Objetivo O direito objetivo, para alguns doutrinadores teve seu surgimento no que denominamos de Estado, oriundas de uma corrente alemã, defendidas por Hegel e lhering, outros se atentam para o espírito do povo, outras correntes tratam que é devido aos desenvolvimentos dos fatos históricos. Este surgimento,…

Direito Penal IV – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é…

religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de bigamia. A pessoa separada judicialmente ou desquitada como era anteriormente designada, não pode contrair novo matrimônio enquanto não se divorciar. Tipo subjetivo O dolo, podendo ser excluído por erro quanto à vigência do casamento anterior. Consumação e tentativa Consuma-se no momento e lugar em que se efetiva o casamento (crime instantâneo e de efeitos permanentes). É duvidosa a…

DIREITO é uma palavra plurÍvoca, ou seja tem vários significados. INTRODUÇÃO AO DIREITO É uma disciplina de fundamentos, uma preparação p\ o curso de Direito. Não é uma antecipação de conhecimento, tão pouco uma ciência “de per sí ” (por sí só). O que é direito? Na origem da palavra direito descobrimos que ela provem de: Directus, directa, Directum, Retum, ou seja, Direto, Reto, correto, e conforme. O que etimologia? Podemos ligar os termos utilizados na linguagem leiga a tudo aquilo que

jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de…