Elementos Do Direito Subjetivo

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2º SEMESTRE DE 2012 PROFª ADRIANA PRETI ATIVIDADE PRÁTICA INDIVIDUAL E MANUSCRITA PARA ENTREGA IMPRETERIVELMENTE EM 26/10/2012 (VALE 1 PONTO NO CÔMPUTO DA NOTA FINAL SEMESTRAL) Obs.: Todas as respostas deverão ser fundamentadas com o(s) artigo(s) de lei correspondente(s), sempre que possível. 2) Esclareça porquê o direito de ação é considerado um direito público, subjetivo, autônomo e abstrato. - a) Porque destes…

Savigny – Direito de ação e direito material “misturados” ou não bem distintos. Polêmico entre Windschid e Muther Primeiros passos para a distinção dos planos Manifestação do Direito Material Adolf Wach: Pretensão à tutela estatal. Teoria Concreta: O direito de postular a tutela jurídica do Estado. Portanto, não é pretensão de ver resolvido o caso particular, mas sim ver o Estado intervir ou agir para que o caso seja resolvido. Ter o direito material é pressuposto para…

bem mvel ou qualquer outro valor, pblico ou particular, de que o agente detenha a posse, em razo do cargo. OBJETO MATERIAL O objeto material do crime de peculato dinheiro, valor ou qualquer outro bem e deve ser coisa corprea TIPO SUBJETIVO O dolo e o elemento subjetivo do tipo, consistente no especial fim de obter proveito prprio ou alheio. PECULATO-TIPOCAPUT DO ARTIGO 312 DO CPB. Anlise do ncleo do tipo so duas as condutas tpicas previstas 1) PECULATO-APROPRIAO Apropriar-se fazer sua…

FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU CURSO DE DIREITO ADONES BOREL CAÍQUE SOUZA ELÍAS ANDRADE HELIO ROSADO MAURÍCIA SANTOS RODRIGO SILVA DA AÇÃO: Teorias da ação e do processo Manhuaçu/MG 2015 FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU CURSO DE DIREITO ADONES BOREL CAÍQUE SOUZA ELÍAS ANDRADE HELIO ROSADO MAURÍCIA SANTOS RODRIGO SILVA DA AÇÃO: Teorias da ação e do processo Trabalho a ser entregue ao Professor Diogo Abineder Ferreira Nolasco…

RESUMO TRABALHO TRAVESSONI- HABERMAS DIREITO E DEMOCRACIA- ENTRE FATICIDADE E VALIDADE Habermas busca a reconstrução da autocompreensão das ordens jurídicas modernas. Com os conceitos da teoria do discurso, Habermas toma os direitos humanos e a soberania popular como as duas fontes de legitimação do direito moderno, integrando ambos mediante a ideia de cidadãos livres e iguais que regulam reciprocamente suas condutas por meio do direito positivo. Tal regulação, para ser legítima, tem…

de Direito Objetivo: O Direito Objetivo se caracteriza por ser um dado cultural, composto de normas e instituições, constituindo um dado objetivo. Esse conjunto de normas, que se formaliza por uma entidade, uma instituição (Estado) rege a conduta da sociedade, fazendo esta ser titular de poderes, obrigações e faculdades. Podemos dizer que o direito objetivo (instituição) garante ao indivíduo o direito subjetivo de invocar o ordenamento jurídico a seu favor. Em relação às fontes do…

conflitantes do Direito Processual. Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de…

www.exvilegis.wordpress.com Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL  ESTUPRO - ART. 213, CP Conceito: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Reclusão de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger…

CONCEITO DE DIREITO: Todo conhecimento jurídico necessita de um conceito de Direito. Isto significa que, para iniciarmos um estudo sobre o Direito, temos que possuir, previa e necessariamente, um conceito ou uma idéia qualquer que nos informe o significado do Direito, ainda que esta noção seja por demais vaga ou se demonstre equivocada num estágio mais avançado do estudo. Por ser uma palavra com múltiplos e infinitos significados, um conceito único e universal de Direito…

- O jurista conhece o direito de forma preponderantemente dogmática e ao fazê-lo está preocupado com a decidibilidade de conflitos com um mínimo de perturbação social possível. - A dogmática prepara a decisão, cria para a ela condições razoáveis de tal modo que ela não apareça como puro arbítrio, mas decorra de argumentos plausíveis. O jurista, assim, capta o direito num procedimento de incidência, ou seja, na imputação de normas a situações sociais atuais ou potencialmente…