Elementos Do Direito Subjetivo

NOÇÕES DE DIREITO PROF RICARDO MAURÍCIO CURSO DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO Prof. Ricardo Maurício Freire Soares Doutorando e Mestre em Direito (UFBA). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito da UFBA, Faculdade Baiana de Direito, Faculdade de Direito da UNIFACS e da FTE. Professor do Curso JUSPODIVM de preparação para carreira jurídica. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. - AULA 01 - O que é…

Noção de direito administrativo: Estado, governo e administração pública: 1. ESTADO 1.1 Conceito: Os artigos 40 e 41 cc nos trás a seguinte definição para estado, pessoa jurídica de direito publico externo,. Se estudarmos encontraremos outras definições tais como; é uma nação jurídica e politicamente organizada . é um ente personalizado. Pessoa jurídica soberana. O Estado brasileiro, ou seja, o Brasil é pessoa jurídica de direito público externo, e é composta por pessoas jurídicas de…

Crimes contra a Propriedade Imaterial A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma…

PESQUISA DE DIREITO OBJETIVO. O Direito Objetivo, relacionado à antiga expressão: “Jus norma agendi”. Direito como norma de organização social. Materialização ou positivação de estruturas normativas ou modelos jurídicos. Trata-se de uma realidade objetiva, porém não necessariamente, em uma forma concreta ou tangível. Suficiente que seja independente da realidade da pessoa do observador, mas irredutível da subjetividade do mesmo. Direito Positivo, objetivo, possui vigência e eficácia em lugar

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS “ DIREITO PENAL” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal Professor: Vinícius São Paulo 2014 1)Artigo 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo

O conceito analítico dos elementos que compõem a infração penal varia de teoria para teoria, senão vejamos: - Teoria Causalista - crime é um fato típico, ilícito e culpável (dolo + culpa); - Teoria Neokantista (base causalista) - crime é um fato típico, ilícito e culpável, no entanto admite elementos valorativos no tipo; - Teoria Finalista - crime é um fato típico, ilícito e culpável, mas o dolo e a culpa não estão na culpabilidade, e sim na conduta; - Teoria Finalista Dissidente -…

Penal, sendo o Juiz Comum o competente para processo e julgamento. DOS CRIMES EM ESPÉCIE. Discriminação por motivo de idade. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar,…

pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci. É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do…

1) O problema da unificação do Direito Privado e a codificação do direito civil brasileiro: Apesar de ter inserido a teoria da empresa, o CC de 2002 não unificou o direito privado em um só código. A história da codificação civilista brasileira passa pelas seguintes etapas: Em 1859, Augusto Teixeira foi convidado para elaborar o anteprojeto, que contou com 4608 artigos. Este projeto tratou odireito civil de forma avançada, unificando todo o direito privado. Augusto Teixeira abandonou a…

ERRATA Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…