Elementos Do Crime Culposo

dependendo do fato, o agente responderá de acordo com o amoldamento de sua conduta na Lei Penal. ------------------------------------------------- Conduta típica Como o crime é apenas uma conduta humana de efeitos jurídicos involuntários (imposição de pena) e um ato que contrasta com a ordem jurídica (ato ilícito), pode-se situar o crime entre os fatos jurídicos. Não pode ser considerado ato jurídico porque a finalidade do agente não é a de obter conseqüências jurídicas do fato.…

A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RESUMO A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange se

defesa que cedeu ao Estado e a legítima defesa tem por requisitos que permitem a sua aplicação: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio, a moderação no emprego dos meios necessários a repulsa e o elemento subjetivo; somado a premissa de que somente se pode invocar a legítima defesa, quem estiver defendendo bem ou interesse juridicamente protegido. Por exemplo: não há que se falar em legítima defesa contra agressão a bem sem proteção…

Crimes contra a Administração Pública. Para o Direito Penal, com a expressão “administração pública” pretende-se definir o desenvolvimento normal, ordenado e legal dos órgãos do Estado, no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, resultando que a única diferença entre ambos reside na sua gravidade. “A…

Crime Doloso, Crime Culposo e Crime Preterdoloso . --Diz-se o crime doloso (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Conceito: dolo é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo; constitui elemento subjetivo do tipo (implícito). Dolo direto e indireto: no dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la; se projeta de…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES PERIGO: é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal. PERIGO COMUM PERIGO INDIVIDUAL PERIGO CONCRETO PERIGO ABSTRATO Perigo comum ou coletivo é quando expõe a perigo um número indetermi-nado de pessoas. Perigo individual é aquele contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado. É quando o perigo precisa ser provado e demonstrado…

Crime de Homicídio e suas múltiplas faces: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange as condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco a harmonia da coletividade. Isto posto, o presente artigo tem como fito primordial discorrer, de forma contundente, acerca da conduta criminosa abarcada pela redação do artigo 121 do Código…

tripartido, pois conseguimos diferenciar, delito, crime e contravenção penal; b) Adotamos o sistema binário ou dualista, pois não fazemos diferença entre delito e crime, são expressões equivalentes, apenas os diferenciamos da contravenção penal; c) Adotamos ambos os sistemas, ora usamos o trinário, ora o binário, tudo a depender do fato criminoso; d) Não existe sistema que oriente o estudo da teoria geral do delito; e) N.d.a. 2) Nos denominados crimes de mera conduta, pode-se…

pessoas, sendo essas pessoas autores ou autores e partícipes (participantes) da ação. Nosso Código Penal não nos proporciona uma definição exata de o Concurso de Pessoas. Temos no artigo 29, caput “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas este cometido, na medida de sua culpabilidade”. 2. Requisitos para o Concurso de Pessoas Para se concluir o Concurso de Pessoas são necessários quatro requisitos básicos indispensáveis que são: a)…

terceiro pratique crime doloso aproveitando-se da facilidade culposamente provocada pelo FP Não importa se terceiro era FP ou particular Ex. Policial deixa janela aberta e entra uma pessoa e subtrai bens da repartição São 2 crimes autônomos Peculato culposo e o crime do terceiro FP não tem consciência de estar ajudando no crime Não há concurso de crimes Se tiver Ambos respondem por peculato doloso Fato atípico Peculato Culposo Se houve prejuízo sem terceiro ter praticado crime…