Elementos Do Art 154 Do Código Penal

razões que levaram a aprovação das novas normas penais: a pressão midiática, a ocorrência de ataques cibernéticos coordenados, a situação de vulnerabilidade do país. O que influenciou e principalmente aquilo que determinou a criação das Leis. A partir daí, parte-se para uma análise de cada diploma legal, de modo a destrinchar o seu conteúdo, a fim de visualizar suas características, a intenção legislativa e interpretação do texto dos novos tipos penais. Por fim, o presente trabalho…

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

Empregadora ( art. 482, alínea G da CLT, Art 154 do Código Penal e Art 195 da Lei 9.279 de 14/05/96). XIV - o Empregado obriga-se a não divulgar ou explorar, sem autorização expressa da Empregadora, segredo de fábrica ( qualquer meio, método, forma ou processo de fabricação, organização ou produção)., ou segredo de negócio ( Know –how relacionado à comercialização), que lhe foi confiado, ou de que tenha conhecimento em razão de sua atividade, mesmo após o seu desligamento com a…

RESPOSTAS DE ÉTICA 1 - A LOMAN e o Código de Ética da Magistratura do CNJ dispõem que o juiz deve manter sempre postura compatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, além de irrepreensíveis, seja na vida particular ou em razão de suas funções.Temos isto claramente disposto nos artigos 35 VIII e 56, II, do LOMAN e nos artigos 15 e 16 do Código de Ética. Tais exigências impostas aos magistrados, até mesmo no que tange suas vidas particulares, visam manter a integridade da imagem

Natureza: Crimes de Roubo e Extorsão Autor: Justiça Publica Réu: Pedro – Defensor Publico Fabrício – Defensor Publico Vistos. Pedro (pedrinho) e Fabrício já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Publico como incursos no art. 157, § 2°, Inc. II do CP. No dia 03 de dezembro de 2010, cerca de 18 h, na Av. Eng. Luiz Englert, bairro Farroupilha, no Parque da Redenção, nesta capital, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo não…

TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Genício Caliari FIlho, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL…

O Código de Processo Penal reservou o Título IV para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) O primeiro capítulo (arts. 92 a 94) trata das questões prejudiciais, ou seja, aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

ART. 151, § 1º, I — SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de…

para o uso da Internet no Brasil”. 2.3 DOUTRINAS NOS MEIOS ELETRÔNICOS O doutrinador Fernando Capez explica as normas e condutas a serem seguidas na Lei 12.737/12 essa foi inserida no código penal nos Arts. 154-A e 154-B que tratam da invasão de dispositivos informáticos. Segundo Capez O artigo 154-A do CP, caput, em sua parte final, descreve outra conduta, consistente em instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Trata-se da inserção de programas executáveis de…