Elementos Do Art 154 Do Código Penal

relacionada á tipos de arquivos. Como prevê a Lei nº 8.159 art. 1º, de 08 de janeiro de 1991: É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, o que protege arquivos para pesquisas pela Lei, além de definir pela lei , as ideias de arquivos públicos e privados Como prevê no art.7º e art.11º . Arquivos públicos são conjuntos…

1. Introdução O crime se classifica em uma ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em norma penal, que ofende valor social preponderante em determinada circunstância histórica. A conduta criminosa implica um ilícito de maior gravame, pois ofende valores sociais básicos de um dado momento histórico em determinada sociedade. Art. 1° C.P. 2. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 2.1 CRIME COMUNS Pode ser cometido por qualquer

FACULDADE ANHANGUERA OSASCO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II FAO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENALII Trabalho de Atividade Prática supervisionada, realizado na disciplina de Direito Processual Penal, no curso de Direito, 7° Semestre da Faculdade Anhanguera Osasco. Sob orientação Prof. FAO 2014 Sumário INTRODUÇÃO (ETAPA 1) 4 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES…

17, 22 a 25 da Lei 8666/93 e a lei 10520/02). Com relação a serviços públicos, a Esaf tem cobrado detalhes das leis que tratam das PPP – Parceria Público Privada e dos consórcios públicos. Em relação a atos administrativos, deve-se estudar os elementos dos atos administrativos, os atos vinculados e discricionários, a anulação, revogação e convalidação dos atos viciados. Outro foco de estudo deve ser os poderes da administração e saber o que configura abuso de poder, nas espécies…

Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa. §1º -…

denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não…

Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes CRUZ ALTA – RS, 2012. Carla de Abreu Medeiros José Felipe Ramires dos Santos Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes Professora: Fernando Martins Ferreira CRUZ ALTA – RS, MAIO 2013. Trabalho acadêmico como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Penal II do curso de Direito

Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Olá amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite! Nosso objetivo de hoje: Aula 1: Aplicação da lei penal militar. Crime Militar. Imputabilidade Penal (As questões relacionadas ao tema serão tratadas na aula 4, quando trataremos dos elementos do crime militar). Conforme afirmamos em nossa aula de apresentação, no âmbito do direito militar, é a disciplina e não a liberdade a nota suprema predominante e…

SEMI PRESENCIAL 01/2015 DIREITO PENAL III (PARTE ESPECIAL) Acadêmica: Fernanda Machado Daniel Professor: Thiago Viana Data: 27/02/2015 Estrutura dos tipos penais dos artigos 130 à 137, artigos 150 à 150-B e artigos 161 à 179 do Código Penal Art. 150 Violação de Domicílio Objetividade Jurídica: É a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade da habitação; é o interesse reconhecido a cada um de viver livre de toda a intromissão de estranhos em seu lar. Sujeito…

Luis Marcelo Mileo Theodoro Pedro Augusto de Pádua Fleury 10 DIREITO PENAL PARTE GERAL Coordenação: Daniel Polydoro Rosa Luiz Raphael Vieira Angelo São Paulo 2010 Copyright © 2010 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Ana Lúcia Grillo DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Paulino dos Santos REVISÃO Alessandra Alves Denani ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernananda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na…