Elementos Do Art 154 Do Código Penal

1) Estado de necessidade - conceito Conceitua-se analiticamente o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável. Ilicitude, portanto, é elemento do crime e pode ser definida como a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer norma que determine, incentive ou permita a conduta. O Código Penal prevê dentre as diversas hipóteses de exclusão da ilicitude da conduta, o estado de necessidade. O estado de necessidade se configura quando houver

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: CARLOS SEABRA DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL NATAL-RN NOVEMBRO-2012 DIREITO PENAL II: CRIMES CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho Domiciliar, utilizado como métodos avaliativos para a segunda unidade da disciplina Direito Penal II, para turma de Direito 2012.1 noturno. Orientador:

Informático, previsto no art. 154-A, do Código Penal, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, em 3 de abril de 2013. Trata-se de crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente: “invadir”, “instalar”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias: Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.” No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extrapenal se…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II – 1° BIMESTRE 1. DOS CRIMES DE PERIGO (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): - Artigos 132 e 137, do Código Penal. Artigo. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em

uma regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar os principais crimes cometidos na Internet e como é a questão jurídica da legalidade dos crimes virtuais. Palavras-chave: Crimes cybernéticos, Internet, legislação específica,…

instituir um tributo por decreto é impossível, pois a Constituição Federal impede tal situação). Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, contendo a definição de tributo em seu art. 3.º. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar e doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o…

Mal injusto e grave: elemento conformador do delito de ameaça O delito de ameaça descrito no artigo 147 do Código Penal consiste em o autor por meio de palavras, escritos, gestos, ou ainda, por qualquer outro meio simbólico, intimidar outrem, prometendo causar-lhe um mal. Para fins de configuração do crime de ameaça de que dispõe o referido artigo, a lei penal exige que esse mal prenunciado seja injusto e grave. Isto porque a promessa de um mal justo não intimida nem causa temor, e por