Elementos Do Art 154 Do Código Penal

Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da Silva CURSO DE DIREITO NOTURNO – 7º PERÍODO PROFESSOR: GIAN MILLER BRANDÃO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II SÃO JOÃO DEL REI MAIO - 2012 Sumário 1 – Introdução ..............................................................................................................1 2 – Questões e Processos…

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…

judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

confundir Competência com Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência CAPACIDADE PASSIVA = É a reunião, numa só pessoa, dos elementos que a definem como contribuinte. (É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária). SUJEITOS PASSIVOS E SUAS MADALIDADES = prevê a existência de dois sujeitos passivos, o da obrigação acessória e o da obrigação…

LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Código Nacional de Trânsito 1. Legislação voltada para o trabalho do condutor; 2. Direção defensiva; 3. Normatiza as responsabilidades no trânsito e no atendimento às urgências; 4. Especifica as infrações ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Código Civil e Teoria da Culpa O Código Civil aborda aspectos da presença legal da culpa. A responsabilidade civil subjetiva – teoria da culpa – tem quatro elementos, cuja presença é…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

PROVA ORAL PENAL III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime

Décima quinta aula de direito penal parte geral REVISÃO AULA ANTERIOR: ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E NORMATIVOS DO TIPO: Elementos do tipo: a) Objetivos – referem-se ao aspecto material do fato; b) Subjetivos – referem-se ao estado anímico ou psicológico do agente; c) Normativos – referentes, em regra, à antijuricidade; Onde: a) Referem-se à materialidade da infração penal, no qual toca à forma de execução, tempo, lugar etc. Também chamados descritivos. Neles, o…

direitos primordiais do homem inerentes à personalidade humana; entre eles, o direito ao juiz imparcial. 2º Principio da Isonomia A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art.5º, Caput, da Constituição, brota o principio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. A igualdade prevista…