Elementos Do Art 154 Do Código Penal

comunicações realizadas no ambiente da internet. Ressalta-se que a abordagem gira em torno da transmissão dos dados enquanto em sua dinâmica, excluindo-se os dados imobilizados em banco de dados. A análise do tema se dará à luz dos incisos X e XII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, os quais prevêem direitos e garantias fundamentais, dentre eles a inviolabilidade e sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A relevância…

objetivas, que abrangiam fatos cotidianos da clínica odontológica envolvendo o sigilo profissional. A análise estatística foi do tipo descritiva, apresentada por meio de freqüências relativas. A maioria dos participantes disse agir segundo o Código de Ética Odontológica. Entretanto, quando a questão envolveu a família, prevaleceram os laços afetivos e o sigilo profissional nem sempre foi mantido. Palavras-chave: Ética. Ética odontológica. Legislação odontológica. Legislação e…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL DIREITO PENAL ..\ Livro adotado e que dev'e ser seguido: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vDlume 1 : parte geral- ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010 (ou atualizado) Atenção: o material abaixo encaminhado serve apenas como complemento dos estudos. O aluno de'/e seguir o conteúdo pelo livro adotado. , Bibliografia consultada e sugerida: BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito Penal, parte geral: vol. 01 - 6. ed. rev.. e atual. -…

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS FAMÍLIA Pessoas aparentadas que vivem, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é

deslocamento do Direito do plano do Estado para o plano do indivíduo, em busca do necessário equilíbrio entre a liberdade e a autoridade. Para Immanuel Kant, na sua investigação sobre o verdadeiro núcleo da teoria do conhecimento, o sujeito torna-se o elemento decisivo na elaboração do conhecimento. Propôs ele, assim, uma mudança de método no ato de conhecer, que ele mesmo denomina "revolução copernicana". Ou seja, em vez de o sujeito cognoscente girar em torno dos objetos, são…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em…

11 4.2.4 Direito à privacidade................................................................................... 12 4.2.5 Direito ao nome........................................................................................... 12 4.2.5.1 Elementos do nome................................................................................. 13 4.2.5.2 Alteração do nome................................................................................... 13 4.2.5.3 Nome civil e nome…

integral de uma determinada relação jurídica. Princípio - Princípio é uma proposição diretora, a qual todo desenvolvimento seguinte deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o Direito Tributário são encontradas na Constituição Federal e na Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o statusde lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim…

objetiva, segundo Claus Roxin, consiste num conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação (atribuição) de um resultado jurídico ou normativo a um determinado comportamento penalmente relevante. (Estefam, André, Direito Penal, p. 205) 2. HISTÓRICO DA TEORIA GERAL DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA Coube a Claus Roxin, precursor da teoria, indicar sua árvore genealógica. Segundo ele, quem primeiro introduziu, no âmbito do Direito, o conceito da imputação de uma…

princípios da jurisdição podem ser verificados na Constituição da República, tais como: · Princípio do Juiz natural, o qual pode ser verificado no art. 5, inciso LII, CF, a qual prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente” · Princípio do Devido Processo Legal, o qual também pode ser encontrado na Constituição Federal art. 5, inc. LIV, a qual prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. ·…