Elementos Da Rmit

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O conceito de norma jurídica possui dois campos semânticos de apreensão de seu significado: um, de sentido estrito; e outro, de sentido amplo. Norma jurídica em sentido amplo denota o conjunto de textos…

constitucional e não tratam do fenômeno da incidência, isto porque antecedem o momento da percussão tributária. Outrora, a isenção é a retirada, por legislação ordinária, de parte da hipótese de incidência, ou melhor, a mutilação por lei de algum elemento da regra matriz, constituindo uma exceção à regra jurídica de tributação. Nisso a isenção diferencia-se da não incidência, haja vista que esta é justamente a não realização da hipótese de incidência - inocorrência do fato típico…

produzida de acordo com as noções e percepções que o indivíduo tem do mundo exterior. Nesse sentido, a norma jurídica necessita de três elementos essenciais: (i) o suporte físico; (ii) o significado desse suporte físico no mundo; e (iii) o conceito ou juízo extraído pelo conjunto dos elementos previstos anteriormente. Por sua vez, a regra matriz de incidência tributária (RMIT) possui duas acepções, podendo significar uma estrutura lógica para auxiliar o intérprete da norma na construção…

TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela…

textos do direito posto ocupa o tópico de suporte físico, repertório das significações que o jurista constrói, compondo juízos lógicos, e que se reporta ao comportamento humano, no quadro de suas relações intersubjetivas (significado).” Elas são os elementos mínimos e irredutíveis do deôntico e seguem uma lógica estrutural, formada por uma hipótese (ou antecedente) e tese (ou consequência). Vale frisar que, para a formação de uma norma jurídica, é necessário que o fato implique a…

fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5.˚ Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua…

análise. Vejamos: A sequência de atos que possibilitam a exigência pela autoridade administrativa de crédito tributário, destaca o lançamento como procedimento. Entretanto, quando se atinge a finalidade almejada, ou seja, sendo identificados todos os elementos necessários à exigência do crédito tributário, necessária é a delimitação de ato final ou inicial deste procedimento. Essa delimitação é importante para que se verifique o momento exato da concretização do lançamento tributário.…

TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Plácido e Silva1: Derivado do latim norma, oriundo do…

entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção tributária é a incidência de uma norma específica, cuja regra matriz afeta diretamente a produção de efeitos de norma outra, impedindo sua propalação, por tornar inócuo um dos elementos da relação jurídico-tributária no caso concreto. Nesse sentido,…

determinado preceito legal, fazendo-o incidir no caso particular. Cumpre frisar que, o fato e o evento são a origem. Em outras palavras, o nascimento da conduta que concretiza a necessidade da existência de uma norma jurídica. Fato é um definido como um elemento lingüístico capaz de organizar um evento que, no caso, é uma situação existencial real. Em relação ao fato jurídico, este surge através da relação jurídica, que no caso é o vínculo necessário materializado pela ocorrência do…