Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

constituir família”, “ direito à vida e à liberdade... independente de ato de vontade por refletir exigências sociais de natureza humana, comuns de todos os homens o direito natural não pode ser afetado por qualquer lei, pois, é um conjunto de normas jurídicas promulgados, isto é, oficializados pela inteligência governante de conformidade com o sistema ético de referencia da coletividade em que vigora o direito natural é o direito legitimo, que nasce, que tem raízes, que brota da própria…

DAS PESSOAS JURÍDICAS A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de bens comuns. São as entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos

fatores de produção - capital, mão de obra, insumos e tecnologia - para a produção de bens ou serviços. CONDIÇÕES PARA SE TORNAR EMPRESARIO NA LEGISLAÇÃO ATUAL: - Solicitar o registro do empresário antes do início de sua atividade - Capacidade Jurídica: Condição de adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. - Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa - Registrar a empresa, sem isso ela não pode obter CNPJ, não pode emitir nota fiscal nem duplicata. - Só…

A Sociedade em Comum e a Pessoa Jurídica no Novo Código Civil 1. Sociedade em Comum Atividade informal A atividade empresarial no Brasil, como regra, vem sendo desenvolvida de forma regular, com o respectivo registro da empresa no órgão competente. Entretanto, é comum encontramos esta atividade sendo praticada de forma irregular, caso em que não é efetivado o registro, constituindo-se em atividade informal. Esta informalidade no entanto, não lhe tira a essência da existência da…

PESSOAS JURÍDICAS Bruno Rodrigues Prata Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 Bruno Rodrigues Prata PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG

Cap. 9 3. Classificação das sociedades empresárias. 1º A classificação da sociedade de acordo com a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. 2º A classificação quanto ao regime de constituição e dissolução. 3º A classificação quanto às condições para alienação da participação societária. Antes de examinar cada um destes critérios, faz-se necessário apresentar a enumeração dos tipos societários existentes no direito empresarial, são eles: a sociedade em nome

1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica é o atributo conferido a uma pessoa para que esta possa ser considerada sujeito de direito e como consequência passar a adquirir direitos e contrair obrigações. Além das pessoas físicas ou naturais, há também pessoas jurídicas, as quais são compreendidas como entes constituídos para determinados fins. Por ser dotada de personificação, tem aptidão para praticar os atos da vida civil, com exceção daqueles que são possíveis apenas para o homem. Tendo em

em Direito, especialização lato sensu com aderência e adequação à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos. A concepção constitucional e despatrimonializada do Direito Civil reflete profundamente sobre a proposta de modelo obrigacional, introduzindo novos paradigmas na tradicional visão dogmática do Direito Privado.

A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo: recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é…

2 Ao caracterizar de maneira inicial essas operações, temos que a transformação é a mudança do tipo da sociedade empresária.Por essa operação, por exemplo, a limitada se torna anônima, ou vice e versa.Na transformação, permanece a mesma pessoa jurídica, submetida, porém, ao regime do novo tipo adotado. Por exemplo, se uma limitada pretende financiar a ampliação da empresa mediante a emissão de debêntures, no mercado de capitais, ela só o poderá fazer, se antes de pleitear o registro…