Elementos Constitutivos Da Obrigação

Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratório e enunciativos.Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações. Nos

de Pagamento. Generalidades. Lugar. Tempo. Formas. Inadimplemento das Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar e discutir as principais espécies de obrigações e as sanções aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e da produção de idéias acerca do Direito Obrigacional. Apreender conceitos…

garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Como direitos reais…

pois são elementos constitutivos da significação da mensagem. Resposta Correta: b. Assim como o contexto, pois são elementos constitutivos da significação da mensagem. Feedback da resposta: O discurso pode ser entendido como sinônimo de interação entre sujeitos em um dado contexto. Muito distante do sentido comum do termo discurso, esse conceito destaca o caráter interativo e contextualizado da linguagem. Assim, a alternativa correta é assim como o contexto, pois são elementos…

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA O tema em questão é um dos mais importantes do Direito Tributário. Vale dizer que leis ordinárias dos entes políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou…

ou na NF‑fatura. Logo, sua emissão se dá após a de uma destas relações de mercadorias vendidas. Mas, embora não fixe a lei um prazo específico máximo para a emissão do título, deve‑se entender que ele não poderá ser sacado após o vencimento da obrigação ou da primeira prestação. São os seguintes os requisitos da duplicata mercantil: a) a expressão “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem (art. 2º, § 1º, I); b) o número da fatura — ou da NF‑fatura — da qual foi extraída (art.

tributaria”, (Ed. Resenha Tributária- SP, 1975, p.40). * * Obrigação tributária * Conceito e definição * Vem do latim ob e ligare, obligatio e dá a ideia de ligação, de vínculo. * Por obrigação tributaria entende-se o vínculo jurídico em virtude do qual o estado tem o poder de exigir do particular uma prestação, positiva ou negativa, nas condições definidas pela lei tributária. * * Traços peculiares da obrigação tributária: * Coercibilidade, ou seja, o…

entre si, dos resultados, sejam eles lucros ou prejuízos. Este tipo de sociedade uma vez registrada na Junta Comercial, dar origem à pessoa jurídica, transformando-se em sociedade empresária regularmente constituída. Obrigação básica do empreendedor A primeira obrigação do empreendedor, antes de iniciar suas atividades empresariais é proceder à formalização da sociedade, determinando o artigo 967 do Código Civil que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de…

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. 5) Obrigações com eficácia real: o obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. 6) Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de…

3) Quais são os vários sentidos que comportam a palavra obrigação? 4) Qual é a definição de obrigação segundo Carlos de Carvalho? 5) Qual a justificativa dada pelo legislador pelo qual o código civil não definiu obrigação? 6) – 7) No vocábulo primitivo para externar o vínculo obrigacional, o que representava nexum para o credor? 8) Anote o que o senhor sabe a respeito da lei Poetelia Papiria. 9) Quando no conceito de obrigação anotamos “relação jurídica” com este…