Elementos Constitutivos Da Obrigação

Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Volume 2, 9ª edição, páginas 23 a 31). 2) Extensão do Direito das Obrigações e sua relação com outras ramificações do Direito Civil - No Direito das Obrigações são estudados: o conceito de obrigação, os elementos constitutivos da relação obrigacional, as modalidades de obrigações sua transmissão e extinção, a teoria dos contratos e suas modalidades atípicas e típicas os atos unilaterais e a teoria da responsabilidade civil. Comentário: Na…

situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure como obrigação…

genérico e impessoal que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que vise o lucro a ser partilhado entre as pessoas que a compõem. É a reunião de dois ou mais empresários, para exploração de atividade econômica, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens…

• Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte CTN - Código Tributário Nacional • Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. • § 2º A obrigação acessória decorrente da…

Paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente. Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL A partir do conceito de obrigação podemos destacar os seus elementos essenciais. São eles: Elemento pessoal ou subjetivo: a obrigação requer dois sujeitos: um ativo e outro passivo. A permanência dos sujeitos originais não é obrigatória, podendo os direitos ou deveres da obrigação mudar de destinatário pó transmissão ou sucessão (em caso de obrigação personalíssima essa mudança é proibida). Essa transferência subjetiva pode ocorrer caso…

Relação jurídica obrigacional tributária. A relação jurídico-tributária é representada por uma linha sucessória de etapas, no caso: HI - Hipótese de incidência; FG - Fato Gerador; OT - Obrigação tributária; LC - Lançamento; CT - Crédito tributário. Hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar relação jurídico-tributária. Caracteriza-se pela abstração, que se opõe à concretude fática, definindo-se pela escolha, feita pelo…

patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala que é declaratório e constitutivo – declara o valor cultural do bem, e é constitutivo, pois a partir de inscrição no livro de tombo passa a haver proteção que o bem merece. *limitação – não pode vincular o tombamento ao interesse regional e local. Constituição federal não trás…

do Estado A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiros por comportamento comissivo ou omissivo de agentes do Estado. Várias são as classificações de responsabilidade civil: 1- Subjetiva: A noção de responsabilidade civil, dentro da doutrina subjetiva, é o principio segundo o qual cada um responde pela própria culpa – unuscuique sua culpa nocet. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito a pretensão reparatória, caberá ao…

18 1.3.3 Contribuição de melhoria 20 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 22 2.1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 22 2.2 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS 24 2.3 FATO GERADOR