Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

para evitar a mesmisse, pois o processo é dinâmico, e com a devida adequação do procedimento terá a materialização da solução dos conflitos, pois é esta sua finalidade. Os procedimentos especiais são uma forma de efetivar os direitos á luz da Constituição esperados no Estado Democratico de Direito. Por isso é importante se aplicar à procedimentalidade democrática, os princípios institutivos do processo, a partir da necessária distinção entre o processo e o procedimento. Os…

quanto a sua quantidade b.1.2) Venda de coisas existentes, mas exposta a risco Relevância da distinção A onerosidade do contrato pode ser elemento relevante para a concessão ou não de direitos (usucapião, interpretação do contrato, responsabilização quanto a evicção) 2) Quanto a formação a) Paritários São aquelas nos quais as partes discutem livremente os elementos componentes do contrato, ou seja, o seu conteúdo, é o tipo tradicional. As condições e cláusulas são discutidas pelas…

na culpa, hipótese em que será subjetiva, como também no risco, caso em que passará a ser objetiva, ampliando-se a indenização de danos sem existência de culpa. A insuficiência de culpa para cobrir todos os prejuízos, por obrigar a perquirição do elemento subjetivo na ação, e a crescente tecnização dos tempos modernos, caracterizado pela introdução de máquinas, pela produção de bens em larga escala e pela circulação de pessoas por meio de veículos automotores, aumentando assim os…

de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado por acção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade desigual, aquilina (devido à Lex Aquilina, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-na teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o

fosse portador de um documento qualquer que justificasse o seu crédito. Todavia, não assiste razão ao Requerente, eis que, como já longamente observado nos Embargos, não é qualquer documento que se presta a instruir a demanda monitória, sendo indispensável prova escrita dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. DO DIREITO É o que ensina ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser…

responsabilização estatal se subdivide em contratual e extracontratual, a primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigação em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual…

DA CONCESSÃO 14 1.5 NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO 15 1.6 NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 16 2 FORMAS DE CONCESSÕES 19 2.1 CONCESSÃO COMUM 22 2.2 CONCESSÃO PATROCINADA 24 2.3 CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 26 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 30 3.1 RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS 31 3.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS 33 3.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DAS CONCESSIONÁRIAS DE…

situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, de maneira prolongada, com fim de discriminar e/ou excluir a vítima (empregado) da organização e ambiente do trabalho. Na visão jurídica, não se têm dúvidas que tal tema importa violação dos deveres contratuais, violando os princípios da boa-fé, respeito, não-discriminação, entre outros. Essa violação gera grandes problemas para o empregado, visto que fere a personalidade e dignidade, gerando problemas de saúde (psicofísicos),…

que residem em imóvel localizado em terreno de marinha ou acrescido, ou ainda em imóvel localizado em ex-aldeamento indígena, pois os terrenos de marinha e seus acrescidos são apenas um dos vários bens que pertencem a União (vide artigo 20, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Mas afinal, o que é laudêmio? Laudêmio é uma renda que a União tem direito a receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade, transfere os direitos de…

planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis, considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamento e material permanente e a constituição ou o aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. No conceito econômico, as despesas de capital classificadas como investimento geram serviços que contribuem para o acréscimo ou incremento do…