Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO[*][**] RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR[***] 1. Introdução - 2. A norma do art. 4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do…

70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo. Estão limitados a 20% e 25% do salário respectivamente, a alimentação e a habitação fornecidas como salário utilidade. Para o trabalhador rural, o artigo 9º a lei 5.889/73 estabelece que os descontos do…

nossa sociedade que permeiam toda relação jurídica, como o da dignidade da pessoa humana, cumpre aqui estabelecer uma breve comparação entre a sociedade capitalista do século XVIII e a posterior à Constituição Federal de 1988, quanto à valoração da autonomia de vontade nos contratos. A liberdade contratual adquiria um aspecto absoluto no cenário contemporâneo à Revolução Francesa de 1789, cuja bandeira de luta empregava os valores da “Igualdade, Liberdade e Fraternidade”. Assim, a…

criativa. O elemento básico desta categoria reside na circunstância de que o agente não goza de ampla liberdade de escolha na determinação dos efeitos resultantes de seu comportamento, como se dá no negócio jurídico, como no contrato, por exemplo. Importa saber que apesar de nos atos jurídicos meramente lícitos não existir ampla liberdade de escolha pelo agente como ocorre nos negócios jurídicos, ainda assim não deixa o instituto de possuir a manifestação de vontade como elemento próprio.

encargo, o dever, a imposição de ser feita ou cumprida alguma coisa. Na linguagem jurídica, há espécies de responsabilidades, que se apresentam devidamente determinadas: responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade contratual, responsabilidade administrativa ou funcional etc. Todas elas, porém, não fogem ao sentido geral de obrigação, encargo, dever, compromisso, sanção, imposição. 1 PRESSUPOSTOS Para que seja aplicada a…

administrativos, que é o modo mais característico deste exercício, sendo considerada a forma típica da atividade administrativa. No entanto, em algumas vezes, a Administração Pública atua com a colaboração de particulares, utilizando do mecanismo contratual, que pelo próprio conceito, presume uma relação bilateral para consecução dos objetivos de interesse público que a lei coloca a seu cargo. Deste modo, a Administração Pública ao invés de impor sua vontade aos particulares, necessita…

contratação no comércio eletrônico. Pode-se observar que a evolução contratual está intrinsecamente ligada à modernização da sociedade e seus anseios. Trata dos tipos contratuais e da sua evolução conjunta com a sociedade e suas necessidades. Aborda o contrato de adesão como o principal foco das negociações da sociedade moderna e como a utilização da teoria da transparência e da boa-fé está entrelaçada a este modelo contratual. O meio ambiente virtual é enfrentado com as suas interações…

afirmação de que o Estado se formou naturalmente, não por um ato puramente voluntário. b) Teorias que sustentam a formação contratual dos Estados, apresentando em comum, apesar de também divergirem entre si quanto às causas, a crença em que foi a vontade de alguns homens, ou então de todos os homens, que levou à criação do Estado. De maneira geral, os adeptos da formação contratual da sociedade é que defendem a tese da criação contratualista do Estado. A criação de Estados por…

direitos e deveres com vistas à realização do objeto da sociedade. 18. No presente caso, não podemos vislumbrar a constituição de sociedade entre o Requerente e as Requeridas, tendo em vista que o Requerente desconhece as Requerida e JAMAIS teve vontade de ingressar no quadro societário da primeira Requerida. 19. Como é sabido, a validez de qualquer negócio jurídico requer, como seus elementos essenciais: 1º) Agente Capaz; 2º) Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável; e…

DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal subscritor, vem interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o presente Recurso Extraordinário contra os v. acórdãos prolatados pela Quarta Turma deste E. Tribunal, requerendo o recebimento do mesmo e o posterior envio, juntamente com as razões em…