Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia. Contudo, muita das vezes esta…

prazo mínimo legal que visa, tanto a permitir à Administração Pública amortizar o investimento, como a expor o responsável pela obra ou serviço (particular contratado) ao risco do prejuízo econômico da má execução da infraestrutura. Ademais, os elementos essenciais do contrato devem restar caracterizados. Portanto, em instituto distinto das parcerias público-privadas, resulta o contrato que não estipula a repartição dos riscos entre as partes, nem delega a responsabilidade e a gerência…

ou animais levando-os ao seu lugar de destino, com segurança e presteza mediante o pagamento de um preço. O contrato de transportes é um dos negócios jurídicos dos mais comuns, deixou de ser simples modalidade de locação para se tornar relação contratual autônoma, com regras próprias. O transporte, tanto de pessoas como de cargas, constitui hoje atividade profissional que se realiza, em regra, sob a forma do contrato de adesão, o contrato de transportes não obedece às mesmas regras se…

.............................................................pág. 2 3. Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos Morais........pág.4 4. Conceito de Responsabilidade Civil...................................................pág.6 5. Elementos da Responsabilidade Civil.................................................pág.7 6. A Regulamentação do Setor de Saúde Suplementar...........................pág.8 7. Aspectos Gerais dos planos de Saúde...........................................

mais célere e por prever a consolidação da propriedade plena em nome do credor em determinados casos. No entanto, é em razão desta celeridade e segurança que este contrato tornou-se popular, atendendo os anseios de ambas as partes da relação contratual, pois, é certo que o devedor é favorecido na execução desta garantia quando comparado à execução de outras garantias. Nessa trilha, fechar os olhos aos questionamentos relativos à alienação fiduciária de imóveis e ao seu…

perquirir a regularidade ou não de sua atuação. A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional, em especial, na disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Entendemos mais acertada a denominação responsabilidade do Estado, porquanto ainda que na maioria das vezes o Estado responda por sua atuação administrativa, por atos da Administração, do Poder Executivo,…

INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos: “Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”…

jurídico que aqui se instalou naqueles tempos, sendo pouquíssimos os autores que cuidam do tema. As Ordenações Filipinas eram uma compilação jurídica marcada pelas influências do Direito Romano, Canônico e Germânico, que juntos constituíam os elementos fundantes do Direito Português. E como não poderia deixar de ser, foram forjadas em tom patriarcalista e patrimonialista. A fase do Brasil-Colônia caracteriza-se pela aplicação das Ordenações Filipinas, legislação Portuguesa que já…

empresários são iguais na visão econômica o contrato celebrado é cível, mas se forem desiguais economicamente, vendo a vulnerabilidade de um deles, o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 1.2 Quanto a Constituição Para a constituição do vinculo contratual, temos como base dois princípios: da relatividade e do consensualismo. Podendo ter a revisão e alteração do contrato em caso de serem observados pactos impossíveis de serem executados, e em enriquecimento…

censurável por toda a sociedade. Disciplina: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Aluna: Clarice D’Ippolito Caderno de exercícios - Semana 2 1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina? Significa que o advogado é o profissional técnico habilitado para defender o cidadão judicial ou extra-judicialmente. É o…